Tributação
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ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevida
Mariana Lima: Tributação indevida no ICMS antecipado
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande d... -
Lei Complementar nº 194/2022: a tributação da energia elétrica
Loureiro Pinto: LC 194/2022, a tributação da energia elétrica
No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que promoveu importantes alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional —- Três novos entendimentos da Receita sobre tributação de operação com software
Opinião: Novos entendimentos da Receita sobre tributação de software
Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação aplicável às operações com softwares. Nesta terça-feira (23/5) foram publicadas três novas Soluções de Consulta sobr...- Carf afasta tributação previdenciária do auxílio-alimentação pagos via tíquete
Opinião: Carf e tributação previdenciária do auxílio-alimentação
O auxílio-alimentação pago pelo empregador aos seus empregados, quando de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não devem integrar a base de cálculo das contribuiçõe...- Tributação de softwares leva à inevitáveis litígios com estado e município
Ana Carpinetti: Tributação de softwares leva à inevitáveis litígios
Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado. Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras ...- A tributação dos negócios da economia compartilhada e colaborativa
Opinião: A tributação na economia compartilhada e colaborativa
Inovação e tecnologia não trazem desafios apenas no âmbito regulatório, mas também no que tange à instituição de tributos que sejam adequados a novas formas de manifestação de riqueza. Embora seja in...- ICMS na base do PIS/Cofins: tributação dos valores a serem recuperados
Leal: Momento de tributação dos valores a serem recuperados
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n° 574.706/PR em 13 de maio de...- Tributação do ICMS e ISS na mineração de criptoativos
Opinião: Tributação na mineração de criptoativos
O mercado de criptoativos acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, recém aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que pretende regulamentar a prestação de serviços relacionados a criptoativos...- Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta
Opinião: a tributação do Funrural sobre exportação indireta
É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agr...- Novidades na tributação para o produtor rural em 2019
Novidades na tributação para o produtor rural em 2019
Para finalizar o ano de 2018 com nossa coluna Direito do Agronegócio, pretendemos lembrar de algumas novidades instituídas para o setor e que terão impacto para o produtor rural no próximo ano. A primeira inovação a ser lembrada decorre da...- Indústria quer que Paraguai firme acordos para evitar dupla tributação
Indústria cobra acordos do Paraguai para evitar dupla tributação
As simplificações tributárias e trabalhistas oferecidas pelo Paraguai tem seduzido empresas do Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, atualmente, 120 empresas brasileiras atuam no país vizinho. Dessas, 85 atuam sob o regime de maqui...- Tributação da Selic na repetição de indébito tributário e modulação pelo STF
Arthur Dias: Tributação da Selic na repetição de indébito tributário
Parafraseando Carnelluti, o processo surgiu para pôr fim à guerra: "nasce o direito para que a guerra morra" [1]. O processo, ilustra o jurista italiano, é como que um substituto da guerra. E ...- Reforma tributária abre caminho para tributação de livros
Nathália Rodrigues: Reforma tributária e tributação de livros
Com o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, iniciou-se debate acerca da possível taxação do mercado editorial, a partir da reforma do sistema tributário nacional, o que poderá tornar a aquisição de liv...- Tributação de streaming gera 'novo' conflito de competências
Opinião: Tributação de streaming gera "novo" conflito de competências
Diante do crescimento exponencial das aplicações da tecnologia streaming, estados e municípios têm buscado, cada um ao seu modo e de acordo com sua esfera de competência, regulamentar a incidência de tributos sobre essa forma de uso da in...- Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz
Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da me...- A tributação e os gastos com reciclagem e logística reversa
Barbosa: Tributação e gastos com reciclagem e logística reversa
Atualmente, um dos pilares estratégicos das empresas é a agenda ESG, que avalia o impacto das atividades empresariais no meio ambiente e na sociedade, bem como as práticas de governança implementadas. Empresas que não adotarem tais práticas terão,...- Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
O "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá "trazido" por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet.- A tributação da participação nos lucros e a Medida Provisória 905/2019
Opinião: A tributação da participação nos lucros e a MP 905/2019
Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PLR) frequentemente abrem ensejo a discussões. Certo é que essas controvérsias impactam nega...- Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela
Tributação das agências de turismo e cruzeiros exige cautela
O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes, sem que estas mantenham algum estabelecimento permanente em território brasileiro,...- A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição aos estados (artigo 155, II) e aos municípios (artigo 156, III). Sabe-se também que somente através d...- A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
Maria Podboy: A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
A economia, de um tempo para cá, vem percebendo a necessidade de se adaptar a todas as inovações tecnológicas que estavam e continuam surgindo, dando espaço para as chamadas plataformas digitais, uma espécie dentro do gênero da economia compartilh...- A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda
A exótica tributação sobre perdas de capital pelo IR
É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à Uniã...- Retroatividade de nova tributação de fundos de investimento é discutível
Opinião: Retroatividade de nova tributação de fundos é discutível
Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 806, que traz relevantes alterações na tributação de fundos de investimento. O primeiro grupo de alterações introduzidas pela MP, que já vinha sendo anunciada pelo governo há alguns ...- Tributação de dividendos de profissionais liberais foi o destaque
Tributação de dividendos de profissionais liberais foi o destaque
Na quinta-feira (2/9), a Câmara dos Deputados decidiu manter a cobrança aprovada na noite anterior sobre a tributação de lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido.- A não tributação da correção monetária e dos juros
Mendes: A não tributação da correção monetária e dos juros
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (5/8) um tema importante e com grandes reflexos para os contribuintes: vai definir no Recurso Extraordinário nº 1063187 se po... - Três novos entendimentos da Receita sobre tributação de operação com software