Tributação
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
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A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para concretizar a tributação verde
O Direito Tributário contemporâneo tem na função extrafiscal dos tributos uma ferramenta eficaz na concretização da tributação verde. Embora a extrafiscalidade tributária e a temática ambiental sejam elementos aparentemente distantes, a sua associação pode contribuir significativamente para a sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente artigo tem como proposta realizar uma análise da adoção
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Com isso é que se pôde delimitar o objeto “agronegócio” e iniciar a sistematização das normas que envolvem a tributação desse setor ... Pois bem, seguindo o propósito de se examinar os tributos que interessam a esse segmento, segundo a relevância e a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; ... V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... V - parcerias com Municípios, Estados e Distrito Federal ... Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Lei ... Parágrafo único. O Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... , em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada: ... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encontram inseridas no regime específico de tributação denominado ... Reporto". Já o acórdão indicado como paradigma dispôs que "as ...
- Reconhecimento de receitas na tributação da COFINS e a possibilidade de crédito por operações inadimplidas
- Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 09 DE JULHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Turquia para Evitar a Dupla TributaÇÃo e Prevenir a EvasÃo Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado em Foz do IguaÇu, em 16 de Dezembro de 2010.
- DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
- Da cegueira coletiva: o princípio da transparência tributária e a tributação em cascata brasileira. Comentários sobre o aumento da tributação sobre a gasolina
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
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Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos nas ADIs 5.659 e 1.945
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs
Muito embora ainda não finalizados os julgamentos, haja vista a pendência de pedido de vista do ministro Nunes Marques e o retorno de julgamento prev... - Irpj: Tributação da Permuta na Atividade Imobiliária
- Falha de governo e tributação da folha de pagamento
- ISS - Tributação das atividades realizadas pelos data centers
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Tributação de operações com criptomoedas carece de regulamentação específica
Opinião: A tributação de operações com criptomoedas
As moedas virtuais — notadamente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin — têm gerado expressivo cenário de discussão no mundo jurídico-tributário, mormente diante da crescente utili... -
Inconsistências na tributação dos Planos de Previdência Privada PGBL
Inconsistências na tributação dos planos de previdência PGBL
Existem certas situações do quotidiano que são invisíveis para nós, e que, somente quando despertados por algo ou alguém, se revelam em sua inteireza. É o caso que relato nesta coluna. Os planos de- Tributação e concorrência — o atrapalhado caso dos combustíveis
Tributação e concorrência — o atrapalhado caso dos combustíveis
Um dos itens mais importantes no custo de qualquer bem ou serviço é o dos tributos. O ideal é que a tributação seja neutra no que se refere à mesma mercadoria, o que é muito difícil em um país com duas car...- Tributação dos criptoativos deve considerar as particularidades do setor
Muniz: Tributação de criptoativos deve considerar particularidades
Atenta ao crescimento do mercado de criptoativos — cujo expoente de maior popularidade é a Bitcoin — a Receita Federal preparou uma ofensiva para regulamentar a atuação das exchanges, as corretoras do setor. Nesse contexto, a Rece...- A Emenda 7/2018 e a reforma da tributação sobre o consumo (IBS)
NEF/FGV: A Emenda 7/2018 e a reforma da tributação sobre o consumo
1. Proposta do IBS: criando diálogo e construindo consenso entre auditores fiscais, sociedade civil e setores empresariais Em agosto, o deputado Mendes Thame (PV-SP) apresentou a http://www.ccif.com.br/wp-content/up...- Retorno da tributação sobre livros trará efeitos negativos à nossa sociedade
Tobias Klen: O retorno da tributação sobre livros
A reforma tributária tem como objetivo simplificar e modernizar o ultrapassado, complexo e oneroso sistema tributário nacional, de modo a promover melhorias na produtividade e um maior crescimento na economia do país ...- A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação
Opinião: O tema da tributação previdenciária sobre vale-alimentação
Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande reper...- ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevida
Mariana Lima: Tributação indevida no ICMS antecipado
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande d... - Tributação e concorrência — o atrapalhado caso dos combustíveis