tributário contribuições
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de ... ) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, ... ções aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às ... III - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições" abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Inclu\xC3" ... II- revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para licitar e contratar com ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de resultado positivo obtido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0148390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO ...
- Contribuições do constructivismo lógico-semântico à teoria do fato jurídico tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... ATIVIDADE ... INDUSTRIAL. ...
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A Finalidade Constitucional das Contribuições Sociais e o Desvirtuamento na Efetiva Destinação
... sobre um tema que reputo relevantíssimo para a teoria geral do direito tributário. destarte, trarei alguns pontos para reflexão geral. São dúvidas minhas também, cujos assuntos são mencionados apenas nos "bastidores". trazer ...
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Desoneração da Folha de Pagamentos - Alteração da Incidência para o Faturamento: Fundamentos e Consequências
... Nazar Carrazza, a quem devo muito do meu conhecimento tributário, porque foi minha Professora na Graduação, ainda menina. Porque não ... , sobre a desoneração da folha de pagamentos, envolve contribuições sociais. e contribuições sociais são tributos que efetivamente ...
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Acórdão nº 2006/0221420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - ...
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Acórdão nº 2013/0210164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/PASEP ...
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO" INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS ... E COFINS IMPORTAÇ\xC3" ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ... for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias." (NR) ... Art. 15. O art. 7º-A da Lei nº 12.546, de ...
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Acórdão nº 2007/0039034-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE - PRESTADORAS DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0136204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 144 DA DA LEI Nº 3.807/60. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0136224-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE ...
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Acórdão nº 2015/0311005-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... INEXIGIBILIDADE ... ILEGITIMIDADE. ... TRANSITÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 ... ARTIGO 29 ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual nã
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... Contribuições" Sociais instituídas pela LC 110/2001 \xC2" ...