trienio funcionario publico
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Acórdão nº 0876491-23.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... que possui 08 (oito) anos de serviço público municipal, tendo ingressado no serviço público ... Art. 1º A promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000860-98.2016.5.07.0008), 2016-11-23
... a pessoa de Rogerio Ferreira Ubine é funcionario dos Correios, mas acredito que sim, e que ele há ... Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019592-35.2020.8.19.0063 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016 E NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DO "PROGRAMA DELEGACIA LEGAL". ADUZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIENIOS) ESTÁ INCORRETA, EIS
... AUTOR, ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS ... QUE O CÁLCULO DO TRIENIO INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000804-09.2020.8.19.0051 (Cível), 19-07-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. POSTERIOR SUPRESSÃO DO TEMPO AVERBADO, COM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. SÚMULA N° 96 DO TCU. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA...
... o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou ... os ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE ... GRATIFICAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001078-24.2019.5.07.0008), 2020-12-08
... "ascensão horizontal ocorre quando o funcionário passa de um nível salarial para o imediatamente ... de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e ...
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Acórdão nº 0869969-77.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os ...
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Acórdão nº 0823609-55.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... TRIENIO RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... Art. 11. Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os ...
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Acórdão nº 0855566-40.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0800346-60.2023.8.19.0048 (Cível), 04-10-2023
de triênio. Sentença de parcial procedência em alinhamento à legislação de regência. Insurgência do réu. Adequado o valor atribuído à causa, pois a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda (AREsp nº 2.314.0
... dos Funcionário Públicos do Município de Rio das Flores (Lei Municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013173-83.2019.8.19.0014 (Cível), 13-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. POSTERIOR SUPRESSÃO DO TEMPO AVERBADO, COM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. SÚMULA N° 96 DO TCU. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA...
... o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou ... os ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE ... GRATIFICAÇÃO POR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101049-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/01. NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIÊNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à natureza da gratificação do sistema de assistência social instituída pela Lei Municipal nº 3
... que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023064-78.2018.8.19.0042 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO EM CARGO E CATEGORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COM REAJUSTE DE VENCIMENTOS, TRIÊNIOS E PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PROMOÇÃO DO AUTOR PARA A CATEGORIA DE "GUARDA DE PRIMEIRA¿, MAS PROCEDENTES, NO ENTANTO, OS REQUERIMENTOS...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO ... FUNCIONAL, ... funcionário". 27. Além disso, a análise do anexo VI da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002082-06.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... acréscimo remuneratório do servidor público somente poderá incidir sobre o vencimento ... não se aplica ao enquadramento do funcionário resultante da reestruturação do quadro, quando ...
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Acórdão Nº 0142300-31.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... prestigiam o tempo de serviço do funcionário na empresa, de modo que a sua cumulação com as ... ão para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas ... Os valores pagos, ...
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Acórdão nº 0835575-10.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os ...
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Acordao N° 1346903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de rito ordinário. Incorporação aos vencimentos de aposentadoria de valores recebidos a título de adicional de serviço extraordinário (hora extra) no triênio que antecedeu a concessão do benefício de aposentadoria. Artigo 41, § 7º, da lei origânica do distrito federal. Cumprimento de carga horária mensal fixa. Impossibilidade. Sentença...
... do servidor Público Federal, sendo que a partir de 01/01/2012, os ... determinar quantas horas por dia um funcionário deve ... trabalhar, bem como seus horários de ... -
Decisão da Presidência nº 805491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... tema, a Súmula nº 21 desta Corte: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0065434-59.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A SUA REPRESENTAÇÃO EM UM TERÇO DOS MUNICÍPIOS E DUAS REGIÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO...
... funcionário comissionado da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio ... de ... - Acórdão Nº 0300794-94.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decreto nº 49.370 de 29/11/1960. DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
... fôr colocado o cargo que ocupa o funcionário por força do enquadramento realizado por decreto ... Departamento Administrativo do Serviço Público ... Art. 14. A readaptação não acarretará ...
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Acórdão nº 4096499 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... ... 2. A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos ...