trienio funcionario publico
- Acórdão Nº 0302612-10.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... funcionário, mesmo em situações especiais onde a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001261-65.2018.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NOMEAÇÕES QUE NÃO PERDURARAM POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. 1. Ação revisional de proventos de aposentadoria concedida em 22/04/09. Município réu que apresentou a cópia...
... ingressou no serviço público em 1963, exercendo sucessivas funções ... 74, II).1 ... Art. 74- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá: ... ... -
Das varas do trabalho
... de juiz substituto, através do concurso público de provas e títulos, com a participação da ... estrangeiro que tem a condição de funcionário público da nação onde a empresa tem sua sede ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800296-68.2022.8.19.0048 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu averbar tempo de serviço celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Rejeitada impugnação ao valor da causa, porque o objeto da demanda não se restringe apenas à obrigação de
... A Lei nº 679/1991, que alterou o Estatuto dos Funcionário ... Públicos do Município de Rio das Flores (Lei 449/77), ... assegurou ... -
Acórdão nº 3950403 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
... 116 - Após cada cinco anos de exercício, será concedida ao funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320835-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS PERCEBIDA NOS PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 94/79 - ESTATUTO DOS...
... mês, desde que ingressaram no serviço público, a denominada ... gratificação do sistema de ... que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-03-2020
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE O...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE ... REQUEREU AVERBAÇÃO ... -
Salário e remuneração
... Magistrados e membros do Ministério Público recebem subsídios ... Aposentados recebem ... Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Produção científica sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade: síntese e agenda de pesquisa
Esta pesquisa buscou verificar a existência de artigos sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade nos principais periódicos da área de administração no Brasil. Foram selecionados para a pesquisa 24 periódicos nacionais Qualis de A1 a B3. O período de coleta e análise dos artigos compreendeu os meses de novembro de 2011 até meados de maio de 2012. Os resultados indicaram que essa interação
... nas decisões diárias de cada funcionário em prol da sustentabilidade. Assim, os ... Responsabilidade social com o público interno: a percepção dos empregados da Promon ... -
Acórdão nº 1.0358.15.000602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO....
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Acórdão nº 0830471-37.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... constantes da prova objetiva do concurso público para seleção de candidatos ao curso de ... em exordial, a parte Autora é funcionário" público e aduz que sua Contribuição Previdenci\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800305-30.2022.8.19.0048 (Cível), 16-11-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança a fim de o Réu averbar tempo de serviço celetista destinado ao recebimento de adicional por tempo de serviço. Rejeitada impugnação ao valor da causa, porque o objeto da demanda não se restringe apenas a obrigação de reconhecer o tempo de...
... A Lei nº 679/1991, que alterou o Estatuto dos Funcionário ... Públicos do Município de Rio das Flores (Lei 449/77), ... assegurou ... -
Acórdão nº 0818152-08.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 28-08-2023
... Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ... É o ... com o único intuito de auxiliar o funcionário" nas despesas com a mudança (alteração de domic\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ... É o ... com o único intuito de auxiliar o funcionário" nas despesas com a mudança (alteração de domic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000845-06.2019.5.07.0015), 2021-01-29
... ão do Douto representante do Ministério Público do Trabalho, consoante a Norma Regimental ... ascensão horizontal ocorre quando o funcionário passa de um nível salarial para o imediatamente ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858513-51.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 1.614/1990: ... “Art. 29 - Progressão é a passagem do funcionário de uma ... referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000437-91.2014.5.06.0411), 10-11-2016
ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o
... , ainda, sobre a desnecessidade de o funcionário estar há mais de 02 (dois) anos no último ... ), com a presença do Ministério Público ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... epigrafada, em face do (s) Ente (s) Público (s) também identificados ... Citado, o Réu ... modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal ...