Triplicata
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Acórdão nº 1.0079.12.073167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. -Considerando que a identificação constante nos documentos às fls. 97/105 é insuficiente, pois sequer foi mencionado o nome completo da pessoa que teria recebido a notificaç
... 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... Para mais, o art. 15 da referida Lei preceitua: Art. 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0024.08.105236-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS PROTESTADAS - PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CPC/1973. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico subjacente, acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, o título é líquido, certo e exigível. 2.
... De acordo com o art. 15 da Lei 5.474/68, a cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de acordo com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais. Essa cobrana poder ocorrer quando se tratar de Duplicata ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Nos termos do que dispe o artigo 15, II, da Lei 5474/68:"Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Nos termos do que dispe o artigo 15, II, da Lei 5474/68:"Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0271.16.008681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA ACEITA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS - ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. I - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito, momento em que o título transmuda de causal para abstrato. II - Considerando que constam nos autos duplicatas que ostentam a...
... 15, da Lei de regncia: "Art. 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
A duplicata virtual em perspectiva
... , de devolução ou de pagamento: I - por falta de aceite o protesto será tirado mediante apresentação da duplicata, ou à vista da triplicata, extraída, datada e assinada pelo vendedor, e acompanhada da cópia da fatura, ou, ainda mediante apresentação de qualquer documento comprobatorio ...
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Títulos de crédito em espécie
... 4.6. Triplicata ...
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Títulos de crédito em espécie
... 4.6. Triplicata ... O artigo 23, da Lei 5474/68, faculta ao vendedor emitir a triplicata, sempre que a duplicata se extraviar ou se perder. Consigna-se que a ...
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Lei nº 5.474 de 18/07/1968. DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por falta de aceite o protesto será tirado mediante apresentação da duplicata, ou à vista da triplicata, extraída, datada e assinada pelo vendedor, e acompanhada da cópia da fatura, ou, ainda mediante apresentação de qualquer documento ...
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Acórdão Nº 01031882520158200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 29-11-2021
... 15, § 2º, da Lei 5.474/68, que assim dispõe: ... Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0004169-92.2012.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... 1 Por falta de aceite, de devoluo ou de pagamento, o protesto ser tirado, conforme o caso, mediante apresentao da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicaes do portador, na falta de devoluo do ttulo.Assim, " de se compreender, [ ... ], que o protesto daduplicatapode ser ...
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Acórdão Nº 08201118920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... - "A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0310289-92.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... 15, I eII, e art. 20, 3,da Lei n. 5.474/1968: Art 15. A cobrana judicial deduplicataou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... Nesses ... canais, nas caixas d’água do SAAE e em poços profundos foram ... colhidas 24 amostras de água (em triplicata), as quais foram ... analisadas pelo Laboratório do Núcleo Interdisciplinar de ... Estudos Ambientais Avançados da Universidade Federal de ... -
Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... não houve comprovação de sua emissão e remessa para aceite, nem qualquer das hipóteses previstas na legislação para a extração de triplicata (já considerando a possibilidade de fazêlo, quando o sacado não devolver a duplicata, como têm admitido parte da jurisprudência e doutrina) ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 180 Art. 25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio. 181 Art. 63. Os conflitos de leis em ...
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Acórdão nº 1.0702.13.074023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A duplicata sem aceita, desde que devidamente protestada e acompanhada de documento que comprove a prestação de serviço é instrumento hábil a embasar a execução, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68. Se a duplicata apresenta certeza, exigibilidade e liquidez, não há que se inquiná-la.
... 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0534.14.005649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - ART. 700 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- A Ação Monitória é um procedimento de cognição...
... 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, mesmo sucintas, as razões de decidir do julgador foram...
... o que dispem os arts. 15 e 20 da Lei n 5.474/68, litteriss: "Art. 15. A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.030459-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA.- Se não é lançado aceite na duplicata, sua força executiva dependerá da lavratura do respectivo protesto e da comprovação...
... 15, II, da Lei 5.474/68, ex vi:Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica ato incompatível com sua...
... o que dispem os arts. 15 e 20 da Lei n 5.474/68, litteris: "Art. 15. A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSENCIA DE ACEITE. PROTESTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DUPLICATAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE LASTREIO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. Se não é lançado aceite na duplicata sua força executiva dependera do respectivo protesto e comprovação da prestação do serviço ou entrega das mercadorias.
... 15, II, da Lei 5.474/68, ex vi:"Art. 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - NECESSIDADE DE ÂNIMO E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO - LICITUDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DERROTA MÍNIMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.
... da duplicata neste contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:"Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados...
... 20, 3, do mesmo diploma: "Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ...