bens patrimoniais disponiveis
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... , contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos ... fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de ... ética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ... , no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a arbitragem ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva ... § ... deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos ... ção do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... judicial com os recursos disponíveis em caixa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... patrimoniais, de operações de crédito, de doações, ... ão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... a todos os bensǡ apenas os patrimoniais disponíveisǡ podendo ser parcialǦ mente ... O presente trabalho faz uma referência aos bens ambientais e sua imporǦ tância para a ... adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... disponíveis ... § 2.A execução dos projetos sòmente ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais; ... VIII - escolher substitutos no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ... detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... judicial com os recursos disponíveis em caixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que ... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de Balcão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... IV - as demais receitas patrimoniais", industriais e financeiras; ... V - as doaç\xC3" ... identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o caput deste artigo, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária ... de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , se o litígio versar sobre direitos disponíveis; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... IV- as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V- as ... pela comparação com dados disponíveis sobre quantidade de empregados e de rescisões de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ... ções destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e ...
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Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública
Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública...
... alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, ... sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à ...