Tripulação aérea
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Acordao N° 1400752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Não embarque do passageiro. Novo voo com destino a outra localidade. Deslocamento de parte do percurso por meio de táxi. Atraso. Danos morais. Valor da indenização. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou...
... despeito da tese de sobrepeso da aeronave, nada provou a companhia aérea a esse respeito e ... tampouco comprovou que a consumidora teria se ... COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. LIMITE DE HORAS DA ... TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL ... PRESENÇA. QUANTUM ... -
Acordao N° 1319657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Perda da conexão. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurgem-se os autores contra a sentença proferida pelo juízo do 2º jec de brasília, que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de r$ 7. 000,00 para cada...
... improcedente o pedido inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 7.000,00 para ... cada um a título de dano moral, ... e a tripulação, não se pode excluir a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que ... -
DECRETO Nº 6395, DE 13 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Ente o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde, Celebrado em Praia, em 29 de Julho de 2004.
... d)?serviços aéreos?, ?serviços aéreos internacionais?, ?empresa aérea? e ?escala sem fins comerciais? têm os significados a eles ... , serão cumpridos por ou em nome de tais passageiros e tripulação, carga ou mala postal, transportados pela empresa aérea designada da ...
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Acórdãos nº 1014739-25.2018.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
*Indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Vitória/Florianópolis, com conexão em São Paulo – Cancelamento do voo em razão de condições meteorológicas adversas em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Prova das condições climáticas adversas não demonstrada – Falha na prestação de serviços da...
... ção do CDC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) Prova das condições climáticas adversas não ... , na realidade, por problema com o horário da tripulação. Foi encaminhada pela ré para um hotel. A companhia aérea ... -
Acórdão Nº 5008288-44.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE) E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO...
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Acórdão Nº 0005814-95.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA INSATISFATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – (2) INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO...
... ocorrido alteração de voo decorrente da malha aérea. Pelo contrário, defendeu e justificou que o ocorrido se ... deu por ... COMPANHIA AÉREA QUE TRANSPORTOU ... A TRIPULAÇÃO PELA VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE ... COMPREENDE ... - Voo 447: relatório final da tragédia aponta combinação de erros técnicos e humanos
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Acórdão Nº 5005112-76.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO, ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DECOLAR ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. COMPANHIA AÉREA REQUER AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE) E PELA ADOÇÃO
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Acórdão Nº 5001581-83.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE DOZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL.INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DENTRO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO EM DIREITO ESPECIAL DE
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Acordao N° 1662118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Majoração de honorários. Art. 1. 022, do cpc. Erro material. Configurado. Retificação. Recurso provido para sanar erro material. Resultado do julgamento mantido. 1. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante a disciplina do art. 1. 022, cpc, sendo...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÕES NOS VOOS CONTRATADOS PELOS ... APELADOS. ATRASOS. PANDEMIA ... COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. LIMITE DE HORAS DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO ... INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM ... -
Acórdão Nº 5002370-03.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE DOZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE) E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELA ANAC. INSUBSISTÊNCIA....
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Rota no leste da ucrânia era considerada segura
... "Nenhuma companhia aérea coloca em risco a vida de seus passageiros, sua tripulação e seus ...
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PORTARIA Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
... § 2º- A tripulação em destino ao exterior poderá ser alternativamente identificada pela encial emitida pela sua respectiva cia aérea e documento de identificação pessoal, desde que, o percurso de ida e ...
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Decreto nº 3.974 de 17/10/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
... termos "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala sem fins comerciais" possuem os significados a eles ... contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulação, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ...
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DECRETO Nº 71727, DE 17 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Armada - um ano de Comando de Força Naval, de navio ou de unidade aérea ou exercício de comissões em função técnica, interrompido este tão ... mercante a serviço da Marinha, por Oficial integrante de sua tripulação ou no desempenho de cargo militar a bordo sob o regime de destaque, ou ...
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Acórdão Nº 0012091-97.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012091-97.2022.8.16.0045 -...
... DESTINO FINAL. ALTO TRÁFEGO AÉREO E FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITOS ... INTERNOS QUE NÃO DESOBRIGAM A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ... -
Acórdão Nº 0009948-63.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REACOMODAÇÃO EM VOO 2 DIAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” (R$3.000,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO (R$6.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e...
... CHEGADA NO DESTINO FINAL ... TRIPULAÇÃO. FORTUITOS INTERNOS QUE NÃO DESOBRIGAM A COMPANHIA ... AÉREA DE PRESTAR ... -
Acórdão Nº 5005742-60.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. COMPANHIA AÉREA REQUER AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE)...
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Acórdão Nº 0706437-94.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS, EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELAS AUTORAS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.CONSUMIDOR
... MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO ... PAGAMENTO DE R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS), A TÍTULO DE DANOS ... A) Ocorrência: ... Após ligar a aeronave, a tripulação constatou que o comando eletrônico ... das hélices do motor #1 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127577920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812757-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DOTTO BORGES e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E...
... Se por um lado, a tripulação poderia, em Berlim, tranquilamente pagar os serviços de handling com um ... de origem, além de ser graduado na prestigiosa Academia da Força Aérea da Turquia ... Menos por isto e mais pelas circunstâncias que envolvem ... -
Lei n. 7.183, de 5 de abril de 1984
... @@Seção II. Das Tripulações ... Art. 8o Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave ... ência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento ... @@Seção IV. Do ...
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Acordao N° 1274783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Remarcação. Extravio de bagagem. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços aéreos. Valor adequado. De acordo com o artigo 14, do código de defesa do consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos...
... Em casos de cancelamento indevido de passagem aérea, ... com atraso aproximado de seis horas na chegada ao destino, além do ... tripulação por ter atingido o limite de horas de voo) e as condições do tráfego ... -
Acórdãos nº 1012851-84.2019.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos morais – Atrasos de voos com perda de conexões – Alegada necessidade de manutenção da aeronave e readequação da malha aérea que constitui fortuito interno, sendo abarcada pelo risco da atividade – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do...
... de manutenção da aeronave e readequação da malha aérea que constitui fortuito interno, sendo abarcada pelo risco ... prorrogar o momento de embarque dos passageiros e da tripulação em prol da sua segurança. Trata-se de fortuito interno ... -
Acórdãos nº 0158649-74.2011.8.26.0100 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
*INDENIZATÓRIA – Danos morais oriundos de atraso na conclusão de transporte aéreo, com permanência dos autores por várias horas no saguão de aeroporto – Contestação em que se assevera que próximo do feriado natalino houve congestionamento da malha aeroviária, de modo que seus vôos ficaram na 'fila' aguardando autorização da autoridade aeroportuária – Pretensão julgada antecipadamente e procedente
... litigância - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Via aérea Possibilidade de interrupção por fato fortuito ... do transportador, que mantinha aeronave e tripulação prontos para o vôo, mas sem poder decolar sem prévia ... -
Acórdão Nº 0302593-19.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
Recorrentes: Marco Aurélio Lopes Coelho e Antonia de Oliveira Lopes CoelhoRecorrida: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E TRANSFERÊNCIA PARA O DIA SEGUINTE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REQUERIMEN-TO DE...
... REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. EMPRESA AÉREA QUE NÃO PROVIDENCIOU EFETIVA ASSISTÊNCIA MATERIAL, AUSENTE TRANSPORTE E ... companhia aérea, em prol da segurança de seus passageiros e tripulação, proceda a revisões periódicas nas aeronaves antes de disponibilizá-las ...