turismo curitiba
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Acórdão Nº 0060663-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que o...
... 20ª Vara Cível de Curitiba ... Agravantes: ECC TURISMO RURAL E SERVICOS LTDA ME e EDUARDO JOSE ... -
Acórdão Nº 0006061-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/1980) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA...
... 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba ... Reunidas Turismo S.A ... Agravante(s): ... Estado do Paraná ... -
Acórdão Nº 0308901-88.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COM DESTINO À SÃO PAULO. BILHETE ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA APELADA. PERDA DE OUTRO VOO COM DESTINO À ESPANHA. BILHETE ADQUIRIDO JUNTO À SEGUNDA APELADA. DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE ATÉ A CAPITAL PARANAENSE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5337/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2020
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Decisão monocrática Nº 0027137-74.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-08-2022
Homologo o acordo entabulado entre a parte autora e as rés AMERICAN LIFE COMPANIA DE SEGUROS e SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA no mov. 36.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo, em relação às partes supra, extinto o processo, com resolução de mérito. Considerando que o acordo não engloba todas as rés, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se. Curitiba,...
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr ... Autos ... Recorrente(s): DECISAO PASSAGENS E TURISMO LTDA ... AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ... SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA ... -
Acórdão Nº 0303723-75.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA INTENTADA VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. RÉUS QUE ATUAM COMO INTERMEDIADORES NAS RESERVAS DE HOSPEDAGEM. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DISPOSTA NO ART. 206, §1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIPLOMA LEGAL QUE SE...
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Acórdão Nº 0014780-28.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRESA ÁEREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. RECONHECIMENTO. QUESTÕES INERENTES AO CANCELAMENTO DO VOO E FORMA DE REEMBOLSO QUE DIZEM RESPEITO ESTRITAMENTE AO SERVIÇO FORNECIDO PELA COMPANHIA ÁREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. DISCUSSÃO SOBRE CANCELAMENTO A PEDIDO DA CONSUMIDORA...
... 0014780-28.2021.8.16.0182 ... 11º Juizado Especial Cível de Curitiba ... MM TURISMO & VIAGENS S.A ... Recorrente(s): ... TANIA MARIA DOMINGUES ... -
Acórdão Nº 0021251-67.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. O contato com agentes biológicos e materiais infecto-contagiantes oriundos da coleta do lixo urbano e da limpeza de banheiros, enquadra-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Entende-se que a atividade de limpeza de banheiros - que...
... RECORRIDO: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELESTE TRANSPORTES LTDA, JBL TURISMO ... - Uruguaiana/RS - São Paulo/SP ... - Uruguaiana/RS - Curitiba/PR ... - Uruguaiana/RS - Buenos Aires/AR ... - Uruguaiana/RS - ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11675 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
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Decisão monocrática Nº 0003558-22.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-09-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0003558-22.2023.8.16.9000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTILIZAÇÃO DO WRIT
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: ... empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em decorrência da suspensão repentina dos ... bilhetes de viagem ... -
Decisão monocrática Nº 0003963-58.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003963-58.2023.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Impetrante(s): REGINALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
... 123 Viagens e Turismo, nos termos legais apontados pela douta julgadora de primeiro grau ... 76.2023.8.16.9000/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão Nº 0002294-68.2022.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CASO EXCEPCIONAL. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO AO ARREPENDIMENTO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba ... MM TURISMO & VIAGENS S.A ... Recorrente(s): ... THAYS MARTINS MOURA ... -
Acórdão Nº 0049750-25.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCURSÃO TURÍSTICA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O TRAJETO POR MONITORA. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA INDISCUTÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 0049750-25.2019.8.16.0182 ... 11º Juizado Especial Cível de Curitiba ... Positive Eco Turismo ... Recorrente(s): ... DIEGO DOS SANTOS DA ROCHA ... -
Acórdão Nº 0000928-62.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO. PARTICIPANTE DIRETA NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... e LAND TOUR ... Recorrido(s): ... AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ... Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa ... LAND TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, de Curitiba para o Rio de Janeiro ... Ainda, que o voo seria operado pela Empresa ... -
Acórdão Nº 0075359-03.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075359-03.2021.8.16.0
... 2ª Vara Cível de Curitiba ... Embargante(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A., REGINALDO MANSUR ... -
Conexidad prospectiva: del estado de cosas inconstitucional a los ecosistemas como sujetos de derecho - aportes desde la experiencia colombiana
En los últimos años, la protección al medio ambiente en la experiencia colombiana se ha profundizado, transformando la interpretación del derecho al ambiente sano como un derecho colectivo, para construir una narrativa en torno a la personalidad jurídica de la naturaleza y el derecho humano a la pervivencia, como un ejercicio prospectivo que parecerían realizar los tribunales. En este artículo se
... Revista de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 301-328, maio/ago. 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i2.84608 ... ñas, dedicadas principalmente a actividades de pesca, transporte y turismo ... El Tribunal encontró ampliamente probadas las afectaciones al ... -
PORTARIAS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... álise da Relação entre as Tecnologias Aplicadas nas Empresas de Turismo de Curitiba/PR e o Perfil dos Egressos do Curso de Turismo da UFPR - ...
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Acórdão Nº 0023478-13.2023.8.16.00010021357-22.2017.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-08-2023
Embargos de declaração em recurso de apelação. Acórdão que julgou conjuntamente três processos. Recursos de ambas as partes. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e utilização de premissa equivocada. Não acolhimento. Acórdão que analisou todas as matérias trazidas à baila de forma clara e fundamentada. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão. Prequestionamento. Desnecessidade....
... Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... Embargantes:E. Hotelaria e Turismo LTDA, D.Borcath Administradora de ... -
Concursos - Ministério Público
... R$ 56.472,40 ... BIBLIOGRAFIA ... BADARO, R. A. de L. Turismo e direito: convergências. São ... Paulo: SENAC, 2004 ... BARBOSA, Luiz ... Politicas publicas e acessibilidade no turismo ... Curitiba: Contentus, 2020 ... TOMELIM, Carlos Alberto. Mercado de agencias de ...
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AVISO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA CP/027/2021-SMOP/OPP
... DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA CP/027/2021-SMOP/OPPO MUNICIPIO DE CURITIBA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP da PREFEITURA ... entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal e o Município de Curitiba, destinado a ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... : 30/03/2019T Aditivo:06/08/2018786462/13MTURINSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO - CURITIBA TURISMO/PRAltera vigência: 28/02/2019T ...
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Oil exploitation at Virunga Park as a threat to the environment and to endangered animal species
This article aims at addressing the impasse created by the government of the Democratic Republic of Congo (DRC)1 when it granted to Soco, an English multinational company, the permit to exploit oil and start drilling inside the Virunga National Park in the province of North Kivu, Ituri area, which is protected by UNESCO as a Heritage of Humanity and recognized worldwide as the sanctuary of the...
... Direito Ambiental e Sustentabilidade ... Curitiba: Juruá, 2006 ... TIM-TIM, Tomás. O Egito quer ampliar o setor de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo A. Espínola; Julg ... – RJ080032 INTERES.: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA E OUTRO (S) – RJ049533 ...
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EDITAL Nº 33/2022
... do Paraná/IAT - Rua Engenheiro Rebouças, 1206 Bairro Rebouças, Curitiba/PR; Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná - ...
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Acórdão nº 2005/0125998-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS POR JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS (CURITIBA/PR, SÃO PAULO/SP E CASCAVEL/PR). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES OPORTUNAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS PELO STJ. MERA REITERAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. As questões acerca
... SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS POR JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS (CURITIBA/PR, SÃO PAULO/SP E CASCAVEL/PR). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FATOS ... art. 1º § único da Lei 7.492/86), qual seja, a Barcelona Tur Turismo e Câmbio Ltda., omitindo informações e prestando informações falsas ...