turnos ininterruptos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423 do TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante a OJ 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE Esta Corte vem entendendo que é inaplicável a Súmula nº 423 do TST no caso de prestação de horas extras habituais além da 8ª diária, pois na edição do verbete não foi considerada tal hipótese. Nessas condições, é inválido o acordo de elastecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição

RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. II -...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Consignando o Tribunal Regional, que a negociação coletiva celebrada para a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não era observada, não se verifica violação aos dispositivos da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. ADICIONAL NOTURNO....

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas, sendo que a compensação prevista nos acordos coletivos, viola as normas de proteção à saúde do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. APLICAÇÃO DA OJ Nº 396 DA SDI1 DO C. TST. Em sendo o reclamante horista, trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, e havendo condenação no pagamento de horas extras, há que se aplicar o divisor 180, ante o disposto na OJ nº 396 da SDI1

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS MENSAL. A Constituição Federal assegura a jornada de seis horas aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, em seu art. 7º, inciso XIV. A periodicidade mensal da alternância de turnos diurno e noturno não afasta o enquadramento do reclamante no labor em turno ininterruptos de...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da...

RECURSO DE REVISTA - PETROLEIROS - JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE Após a entrada em vigor da Lei nº 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicado. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configurada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamento e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de trabalho superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só é possível estender as jornadas até o limite de oito horas, a teor do disposto na Súmula 423 do TST. No caso em exame, não restou demonstrado o descumprimento desse limite, não havendo que se

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE TURMA QUE DEFERE O PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS EXCEDENTES DA OITAVA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE, NÃO OBSTANTE A SÚMULA Nº 423 DO TST, AS NORMAS COLETIVAS PODEM ESTABELECER TURNOS ININTERRUPTOS DE JORNADA COM DURAÇÃO SUPERIOR A OITO HORAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO EXCELSO STF. É certo que esta e. Subseção concluiu, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA INTERESTADUAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O reclamante cumpria escalas variadas, próprias de um motorista rodoviário interestadual. Apesar de diversidade de horários, o regime de trabalho por ele praticado não se consubstancia como turnos ininterruptos de revezamento de que trata o inciso XIV do art. 7º da Constituição da República....

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. Invalidado o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. O labor em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, visto que inexiste incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante entendimento firmado pelo Colendo TST na OJ 395 da...

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...

TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA . É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento,...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.