tutela administrativa do ambiente
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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