tutela administrativa do ambiente
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... tutela ... jurisdicional ... 4. Inconstitucionalidade ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054371220184058300), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADAS. AÇÃO CUJA FINALIDADE É A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação do particular autor contra sentença que...
... -se da inicial que o acionante quer tutela inibitória para evitar prejuízos a cada ... ônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
... (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 25[1], autoriza a apreensão de ... de qualquer natureza como medida administrativa para prevenir a ocorrência de novas infrações, ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... c) “não resta qualquer dúvida de que a tutela jurisdicional poderia ser ... postulada, ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019089120184058200), 20-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILOPROST INALATÓRIO. PACIENTE PORTADORA DE DISPNEIA PROGRESSIVA (HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... termos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinou à União, ... agravamento quadro e foi internada em ambiente hospitalar para compensação clínica ... cegamente um padrão de atuação administrativa ... O Plenário do STF - Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... repercussões próprias do regime de tutela de interesses individuais ... ", ainda ... , não garantindo, assim, um ambiente de trabalho saudável ... Entendeu o ... administrativa das infrações aos direitos dos seus empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-69.2015.5.23.0091) 14-11-2018
... TUTELA PREVENTIVO-INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ... econômica ou da estratégia administrativa, venha a continuar ou restabelecer suas ... ão de jornada pelo empregado submetido a ambiente insalubre , o Tribunal Regional reconheceu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... a) a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA e o ICMBio na obrigação de não ... foi concedida em descumprimento da tutela antecipada, confirmada na sentença, o que não ... ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... -se-á, à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões ... ” e “regulamentação administrativa”, enquanto, no âmbito do Direito Penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA), ... homologação em juízo, como deferido em tutela de urgência; (ii) promover o saneamento na área ... agente executora (por concessão administrativa), já promove o saneamento na área e tem rede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08189410620184058100), 01-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, julgou procedente...
... confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem ... não poderiam ser providos fora de um ambiente de UTI e não havendo notícias da melhora do ... em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no...
... , nos autos da ao civil pblica, indeferiu a tutela de urgncia. A parte agravante, em suma, ... manifestamente degradante ao meio ambiente e sade da populao. Assevera que o comportamento ... , por sua vez, impe que a conduta administrativa deve ser pautada, no somente por lei, mas tambm ... -
Acórdão nº 1.0259.18.000274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento...
... dos requisitos necessrios concesso da tutela de urgncia pleiteada pelo Parquet. Cumpre ... , por sua vez, impe que a conduta administrativa deve ser pautada, no somente por lei, mas tambm ... jurdico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido elencado, ... -
Acórdão nº 1.0259.18.000274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento...
... dos requisitos necessrios concesso da tutela de urgncia pleiteada pelo Parquet. Cumpre ... , por sua vez, impe que a conduta administrativa deve ser pautada, no somente por lei, mas tambm ... jurdico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido elencado, ... -
Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...