tutela administrativa do ambiente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre ... municipal dispor de autonomia administrativa e legislativa, deve-se observância ao piso ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PISO SALARIAL LEI Nº 3.999/61 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 32 ... Segundo ALBERTO NOGUEIRA: ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129498020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812949-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: N. C. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SANDRA HELENA CASTRO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊN
... ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o IFCE realize ... dos familiares, bem como de conviver em ambiente adequado e limpo; (d) a cidade em que vive ... , foi solicitada ao IFCE, pela via administrativa, a transferência do estudante para o campus ... -
Acórdão nº 0018972-96.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos
... /A, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de ... danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica, além dos riscos ... , consumerista, ambiental ou administrativa ... Assim, com o propósito de contornar a ... -
Acórdão nº 0018972-96.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos
... /A, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de ... danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica, além dos riscos ... , consumerista, ambiental ou administrativa ... Assim, com o propósito de contornar a ... -
Acórdão nº 0018972-96.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos
... /A, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de ... danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica, além dos riscos ... , consumerista, ambiental ou administrativa ... Assim, com o propósito de contornar a ... -
Acórdão nº 0018972-96.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE. EXCESSO DE PESO DA CARGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DECUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, afigura-se devido o deferimento da antecipação da tutela, deduzida em ação civil pública, tendo em vista que presentes os pressupostos
... /A, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de ... danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica, além dos riscos ... , consumerista, ambiental ou administrativa ... Assim, com o propósito de contornar a ... -
Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA ... CATARINA - FATMA ... : GUSTAVO ... existência de interesse do MPF em obter a tutela ... preventiva, de modo a evitar a ocorrência de ... 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes ... de sua vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067230720184058500), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (20/05/2017), bem como
... contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de ... no relatório da FUNDACENTRO que o ambiente é bastante nocivo, com incidência de elevada ... , com aqueles reconhecidos na via administrativa constata-se que o autor totalizou tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... Vara Federal de Pernambuco, que deferiu "A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do ... do processo seletivo; c) a conduta administrativa não implica qualquer ofensa aos princípios da ... mencionar que, mesmo sua presença no ambiente em que os candidatos Fernanda Cruz da Fonseca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Contudo, no ambiente virtual do aluno, não havia possibilidade de ... ção da decisão que indeferiu a tutela provisória, arguindo que, em publicação da ata ... , qualquer irregularidade administrativa, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário ... -
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... da organização da estrutura administrativa do Ministério Público do Distrito Federal e ... RELACIONADOS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA ... ÇÕES DE PARENTESCO, DOS ALIMENTOS, DA TUTELA, DA CURATELA E DA UNIÃO ESTÁVEL. PONTO 7 ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
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Acórdãos nº 1006348-24.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... 2. Responsabilidade Administrativa" ambiental ... O fato de autora ser operadora portuária e n\xC3" ... em desobediência a uma norma jurídica de tutela do meio ambiente. Se não há conduta contrária à ...
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Acórdão nº 0009041-54.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A ação popular não visa proteger atos lesivos praticados somente contra o patrimônio público, porquanto também tutela a moralidade administrativa, o meio...
... administrativa. Diz que não é necessária a demonstração de ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... o patrimônio público, porquanto também tutela a moralidade administrativa, o meio ambiente e o ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... , nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que o executa o profissional; ... b) os ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... a prática – sob o fundamento de ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado – afetará, da mesma maneira, todos os povos ribeirinhos ... seja considerado de forma ampla, abrangendo a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ambientais são transfronteiriços, o elemento território passa a constituir uma limitação à efetiva proteção jurídica e administrativa do meio ambiente, tanto pelos Estados limítrofes (quando se envolverem danos aos elementos físicos comuns aos ambientes dos Estados como os rios, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção de interesses individuais em prol da tutela de anseios difusos. Citem-se, nesse sentido, o reito ao meio ambiente e a função social da propriedade; o instituto ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ...
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Acórdão Nº 5009138-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ... , "constatada a ocorrncia de infrao administrativa ambiental, ser lavrado auto de infrao, do qual ... PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Direito Ambiental
... ência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente (A) ... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art ... , a execução das normas destinadas à tutela do patrimônio ambiental, ou seja, é concorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049959120194058500), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do...
... por onde correm as correias, e que o ambiente é barulhento (decorrente das correias), além de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078823-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE - DIREITOS DIFUSOS - DANO AMBIENTAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - CORTES DE TALUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PROIBIR OBRAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TERRA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEMARCAÇÃO OU INTERVENÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA PROTETIVA DO MEIO ... AMBIENTE – DIREITOS ... básica, em suma, em incúria administrativa no manejo da ... ordem urbanística que lhe ... -
Acórdão nº 0001170-69.2009.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO ... AMBIENTE, À MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA E AO ... DEVIDO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE ... DIREITOS INDIVIDUAIS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077955-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA TUTELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MOTIVO DA NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL É O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA LICENÇA, CANCELAMENTO ESSE QUE FOI REVOGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. O INSTITUTO NACIONAL DO MEIO...
... AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ... AGRAVADO: AREAL JAMAPARÁ LTDA ... JUÍZO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ... ADMINISTRATIVA. O INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE requer, ...