tutela administrativa do ambiente
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... , concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do decisum de ... ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga de licença para a instalação de ...
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Acórdão Nº 0017339-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade. Tem fins ... e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio público, à idade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558989-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - REAJUSTE DA TARIFA - TUTELA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUSTAS E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade...
... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e ... a ao popular visa exclusivamente tutela do patrimnio pblico, da moralidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068448-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DESPEJO DE ESGOTO NO RIO SALINAS - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO RIO SALINAS - URGÊNCIA COMPROVADA - MANEJO DE RESÍDUOS - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS -...
... e outros, deferiu em parte o pedido de tutela provisria de urgncia para determinar que a ... , argui a ausncia de ato lesivo ao meio ambiente e a carncia do interesse de agir processual, ... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e ... -
Conceito de direito ambiental
... sistematicamente da proteção do meio ambiente. Nessa ótica, seu objetivo é conduzir as ... ambiente possui um valor – objeto da tutela legal – que se caracteriza pelos resultados que ... ção que se denomina de autotutela administrativa; 18 o uso comum não tem, em regra, natureza de ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Verificando-se que o apelante...
... pblico ou lesivos moralidade administrativa ou lesivos ao meio ambiente ou lesivos ao ... direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional no jamais outorgada sem uma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - PRELIMINAR - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto quando se verificar que se...
... SUPRESSO DE INSTNCIA. MRITO RECURSAL. TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA ANTECIPADA. ART. 300, DO ... pblico ou ainda moralidade administrativa, ao patrimnio histrico e cultural e ao meio ... , moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. (Masson, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015461220204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.
... Quanto à descentralização administrativa das ações de saúde: ... "Inicialmente, ... -
Direito Ambiental
... ganhe os bônus de gastar o meio ambiente) ... 3. Princípio da obrigatoriedade da ... Unificado – 2013.1) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Acórdão Nº 5000492-29.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARAQUARI- FUNDEMA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO ... Ambiente de Santa Catarina - IMA,indeferiu tutela antecipatriapara suspender os efeitos da Resoluo ... , ocasionaria leso ordem administrativa, caracterizada pela insegurana jurdica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122420174058404), 23-11-2021
PJE 0800212-24.2017.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (R$ 3.415,35 - PERÍODO DE 22/10/2014 a 13/07/2015). NOVA PERÍCIA. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no bojo de ação ordinária formulada por Jeferson...
... sentença que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, julgou procedente o pedido, para ... durante o mínimo de horas semanais em ambiente perigoso exigido por lei para fazer jus ao ... ção, que decorreu de decisão administrativa proferida em regular processo administrativo ... -
Acórdão nº 1.0220.16.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR REJEITADA - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se demonstrando qualquer conduta malévola ou perniciosa da parte, não se caracteriza a litigância de má-fé, uma vez que...
... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimnio histrico e ... sua pretenso de antecipao dos efeitos da tutela recursal, desistido da presente demanda, tal ... -
Acórdão nº 1.0220.16.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR REJEITADA - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se demonstrando qualquer conduta malévola ou perniciosa da parte, não se caracteriza a litigância de má-fé, uma vez que...
... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimnio histrico e ... sua pretenso de antecipao dos efeitos da tutela recursal, desistido da presente demanda, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... g) requer o deferimento liminar da tutela antecipada, considerando os elementos dos autos ... ção ao edital e da probidade administrativa, assim como direito à legalidade e à ... perfunctória da questão, típica do ambiente de agravo de instrumento, percebe-se, em um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Entretanto, após pesquisa no ambiente PJe, verificou-se que em relação à referida ... á, que em ação ordinária confirmou a tutela deferida, julgou parcialmente procedentes os ... ), por intermédio da autoridade administrativa competente, reaprecie os pedidos de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... Não se tutela aqui o serviço interno, muito menos tem a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Subfunção: 06.01 Comunicação Administrativa ... Atividade: 06.01.04 Distribuição e ... 9.503/1997); ... 19.4. Meio ambiente (Lei n. 9.605/1998); ... 19.5. Lavagem ou ... bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdi- ... ção. Do bem de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 32 ... Segundo ALBERTO NOGUEIRA: ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre ... municipal dispor de autonomia administrativa e legislativa, deve-se observância ao piso ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PISO SALARIAL LEI Nº 3.999/61 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129498020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812949-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: N. C. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SANDRA HELENA CASTRO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊN
... ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o IFCE realize ... dos familiares, bem como de conviver em ambiente adequado e limpo; (d) a cidade em que vive ... , foi solicitada ao IFCE, pela via administrativa, a transferência do estudante para o campus ...