tutela administrativa do ambiente
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... a decisão que antecipara os efeitos da tutela, os recursos de apelação devem ser recebidos, ... , exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, de executar e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do ... Estado, invocada ... 3 ... O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou ... -
Acórdão Nº 5082949-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e ... do provimento e portanto da espcie de tutela a receber. Ainda quando a interferncia do ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... subjetivo, para a tutela dos direitos difusos da coletividade e sua ... ou repressiva da atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio público, à idade ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em sua ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração ... ou responsável, da autoridade administrativa competente ou do Ministério Público, cumular ou ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... V - adoção ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em ... cotejo ... a tutela jurisdicional para que o valor a ser despendido ... jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução ... proposta contra a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA ... IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio da ... ção das peças produzidas na via administrativa, não tendo o autor trazido qualquer prova capaz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ... De fato, no decorrer da defesa administrativa, a empresa apresentou a autorização ambiental ... , confirmando os termos da antecipação de tutela, julgo procedente o pedido do autor para declarar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação adesiva ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... , como instrumento de concretização da tutela ambiental, a ação civil pública pode (art. 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007040320204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800704-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE...
... : AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... interlocutória, no sentido de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor, MPF ... O MPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... Discorre sobre: o não cabimento da tutela de urgência; os malefícios ocasionados pelo ... , em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em ... O art. 25 é norma de natureza administrativa, que foi efetivamente cumprida, não havendo nada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções normativas ... e do IBAMA, com o objetivo de obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a adotarem ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151180620184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação do ... administrativa que aplicou a multa ora combatida reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), dando conta que, no dia 22 de junho ... que a hipótese normativa diz respeito à tutela do meio ambiente, em razão do poder de ... e relatórios possuem na decisão administrativa a ser proferida em procedimentos ambientais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... e recuperação da qualidade do meio ambiente, cuja forma de cumprimento deverá ser definida ela autoridade administrativa" no âmbito da Autarquia Ambiental ... A senten\xC3"ça concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a suspensão de toda e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... da SEMA - Secretaria estadual do Meio Ambiente do Maranhão e, no caso de afastada a nulidade em ... ção de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada e em ... àquele ano, enquanto a autuação administrativa deu-se em 08/06/2006, após o decurso, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO ... tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito ... Ministério Público para persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061297420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806129-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: MAX BLENIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em ce da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência para que seja entregue ... cumprir o que decidido na Decisão Administrativa Recursal no Processo n° 02021.000443/2011-49 ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... :( ... )Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisria de urgncia antecipada, determinando o ... RURAL por uma suposta infrao administrativa COMETIDA PELO PROPRIETRIO ANTERIOR." Requereu a ... a pretenso reparatria de danos ao meio ambiente, no se admitindo a aplicao da teoria do fato ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... :( ... )Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisria de urgncia antecipada, determinando o ... RURAL por uma suposta infrao administrativa COMETIDA PELO PROPRIETRIO ANTERIOR." Requereu a ... a pretenso reparatria de danos ao meio ambiente, no se admitindo a aplicao da teoria do fato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
... verificação das condições do meio ambiente de trabalho, conforme laudo pericial de ID ... audiência administrativa em 10/09/2015" ... O Tribunal ... tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Ambiental do Trabalho é compreendido como sistema normativo que tutela o meio ambiente do trabalho (de forma imediata) e a saúde dos ... á, cumulativa ou alternativamente , sanções na esfera administrativa , cível ou penal ... Além disso, saliente-se que o princípio do ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....