tutela administrativa do ambiente
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Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
... competncia comum visa promover uma maior tutela a esses bens to caros coletividade ... a vizinhana abarcada pela servido administrativa, impondo-se aos proprietrios de imveis vizinhos a ... por Rui Arno Richter, na obra Meio Ambiente Cultural - Omisso do Estado e Tutela Judicial: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... Pugna, alfim, pe la confirmação da tutela de urgência. Postula, sucessivamente, ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ... Desta forma, ainda que o pedido de tutela provisória (manutenção na posse do animal) ... quanto à competência comum administrativa em matéria ambiental, estabelecendo regras de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
... ação, a proteção da moralidade administrativa e do "patrimônio moral e cívico" da ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando ... jurídico brasileiro, todavia a sua tutela foi destinada legitimados específicos, através ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em ... -se de ação que busca a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ... imputados pela autoridade administrativa " ... 13. Verifica-se, pois, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO CARTORÁRIOPRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA1. Inexiste nulidade da decisão quando, embora concisa a fundamentação, é possível identificar as razões de decidir.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO...
... garantia da integridade do meio ambiente, direito coletivo de natureza fundamental ... condicionantes"; d) em sua defesa administrativa, informou que o empreendimento possui licena ... 300 do CPC que a tutela de urgncia deve ser concedida quando houver ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ... No contexto da improbidade administrativa, foram instaurados junto à Procuradoria do MPF ... da inviolabilidade de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138062920194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813806-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM ZONA COSTEIRA. AÇÃO
... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de compelir a UNIÃO e o IBAMA a ... adequadas técnicas, em defesa do meio ambiente, de presentes e futuras gerações" ... Entre ... prova técnica, seja perícia administrativa providenciada pelo Agravante, seja perícia ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Diante de incontestes ataques sofridos pelo meio ambiente, executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes ... , não só na responsabilidade civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem 1.2.3.5 Um Direito Penal ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... O artigo 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de uso comum do povo, que é essencial ... que se propõe a harmonizar a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , defender e conservar o meio ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... assume parcela dessa intrincada missão de tutela dos microbens ambientais, não sem descurar dos ... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... tutela especial para sua proteção, sendo vedada a ... ção permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... , como instrumento de concretização da tutela ambiental, a ação civil pública pode (art. 3º ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... Penalmente, tutela-se, por exemplo, a honra por meio de ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... 05.8312, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência da parte autora, ora agravada, para ... inexistência de dano concreto ao meio ambiente; 3. inexistência de prejuízos imediatos à ... para quem incorrer em infração administrativa" em bens de uso comum do povo, entre elas a aplica\xC3" ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Administrativa" ... Aditivo n. 04/2023-FAAC ... Proc. 622/2022; 2\xC2" ... financeiras ... VIII – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ... 1 ... 2.1. Meio Ambiente. Concepções filosóficas de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129673320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812967-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809204-62.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA...
... efeito suspensivo, da decisão que deferiu tutela de urgência requerida em ação civil pública, ... ência de Administração do Meio Ambiente" (Sudema) e com Instituto Chico Mendes de Conserva\xC3" ... "grave lesão à ordem jurídica e administrativa" - id. 4050000.28723490 ... 3. Pedido ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA COM CONDICIONANTES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um...
... , para declarar que a r polua o meio ambiente e para conden-la no pagamento de multa, fixada em ... O licenciamento integra, portanto, a tutela administrativa preventiva do meio ambiente, cujo ... -
Acórdão Nº 0001547-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AÇÃO POPULAR. TUTELA" DE INTERESSES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTIN\xC3" ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... O primeiro tutela a flora, tipificando a conduta de causar dano a ... tutela o equilíbrio ecológico do meio ambiente, através da tipificação de condutas passíveis ... razão, foi aplicada a penalidade administrativa de multa simples e de embargo de obra ao réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148112320184050000), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0814811-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. NÃO...
... DE SOUSA contra decisão de pedido de tutela cautelar antecedente contra a União, em que foi ... de saúde de seus filhos na seara administrativa, sob pena de multa diária ... ambiente, estranho ao que já estão habituados ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de valores do ... dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que: ... 1) os réus se ... administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger ...