tutela administrativa do ambiente
- Acórdão Nº 5001439-48.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
-
Acórdão nº 1.0433.13.024348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL QUE ASSEGURAVA DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO DO MANEJO DE AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A ação popular é o meio processual posto à disposição do cidadão, e tem como objetivo a anulação de atos ilegais...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... Barbosa ao indeferir antecipação de tutela no ... exercício da Presidência, DJe 04.2.2013, ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE ... INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE DA USP ... DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ... Despacho do Diretor da Divisão Técnica ... Tutela Coletiva (Descentralizado - Direitos Humanos), a ...
-
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... no âmbito do direito internacional impulsionou a ampliação da tutela legal do meio ambiente em território brasileiro. Com o advento da ... o interesse coletivo por meio de uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas físicas ou ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Valores como a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem ... ção, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, mitigando riscos trazidos ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ainda o uso abusivo da autoridade de que foram investidos para a tutela do interesse coletivo. O que realmente os diferencia são questões ... englobar outros bens além dos materiais, como por exemplo o meio ambiente. O fisco passou a representar apenas uma espécie de bens, os decorrentes ...
-
Acórdão nº 1.0148.18.002203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - REAJUSTE DE TARIFA - TUTELA DE DIREITO DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente...
-
Acórdão nº 1.0148.18.002203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - REAJUSTE DE TARIFA - TUTELA DE DIREITO DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente...
-
Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...
-
Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...
-
Processo nº 0023489-71.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... TUTELA" PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇ\xC3" ... têm direito ao meio ambiente, ... administrativa ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.035337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ATOS CONSTRITIVOS. MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMDIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência antecipada depende do preenchimento concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001608-97.2014.8.19.0079 (Criminal), 08-11-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (MATA CILIAR) E ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A. P. P.), LOCALIZADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, ORA PRIMEIROS APELANTES, ÀS MARGENS DO RIO PIABANHA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, EM CUMULAÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANOS AMBIENTAIS NÃO MITIGÁVEIS E DE LUCROS...
... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ... SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (MATA CILIAR) E ... REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA" JURISDICIONAL, PARA A ... PROTEÇÃO E RECUPERAÇ\xC3" ... RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E CIVIL QUE NÃO CONSTITUI FATOR ... CRUCIAL PARA ... -
Acordao N° 1644879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Remessa necessária e apelação cível. Ação popular. Dano ao meio ambiente. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. A ação popular é instrumento de tutela de direitos coletivos, posta à disposição dos cidadãos com o fito de nulificar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio...
... AÇÃO POPULAR. DANO AO MEIO ... AMBIENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 1. A ação popular é instrumento de tutela de direitos coletivos, posta à disposição dos ... ônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao ... patrimônio histórico ... -
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... tutela inibitória, nos termos do voto do Relator ... do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no ... , à ordem econômica e a um meio ambiente" ecologicamente equilibrado, a autorizar a concess\xC3" ...