tutela antecipada no âmbito recursal
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Livro V - Da tutela provisória
... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... O mais seria tratado diretamente , no âmbito dos poderes gerais do Estado-jurisdição, ... competente para apreciar o mérito recursal ... 153. Tutela provisória de urgência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042138420138060120), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0004213-84.2013.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: KARLINY MARY SAMPAIO LEORNE E OUTRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: PEDRO MARCOLINO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... 1.2. Suma do pedido Recursal ... Em suas razões recursais o INSS pugna pela ... administrativo, com a manutenção da tutela antecipatória ... Decidiu a Suprema Corte, em ... de 300,00 e por benefício recebido no âmbito do Programa "Bolsa Familia", no valor de R$ ... Tutela antecipada mantida ... 8. O Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2.0000.00.492940-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2006
RESCISÃO CONTRATUAL - REQUERIDA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 911/69 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEPENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE CRÉDITO APÓS A VENDA DO BEM - DANO MORAL - ASTREINTES. Salvo quanto à prisão civil, não se admite a inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, como um todo, uma vez...
... Registra que a tutela antecipada restou prejudicada, uma vez que s ... , tal matéria, por constituir inovação recursal, nem mesmo poderia ser conhecida nesta instância ... ção e nem teve projeção além do âmbito restrito das próprias partes ... Assim, os ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0857258-58.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Apelação Cível. Piso salarial nacional do Magistério Público. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro investida em cargo de Professor Docente I, nível D05. Irresignação do Réu contra a sentença de procedência. Preliminar. Necessidade de suspensão do recurso. Questão controvertida em âmbito nacional e neste Tribunal. REsp e RE pendentes de julgamento na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001....
... recurso. Questão controvertida em âmbito nacional e neste Tribunal ... REsp e RE ... para a concessão da tutela antecipada recursal. Suspensão do ... presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073188720214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807318-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804448-63.2019.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... /99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, em seu art. 54, previu lapso temporal ... devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada ... 5. A ... ão administrativa definitiva, em grau recursal, naquela esfera, conclusiva de que houve ... -
Direito processual civil
... , que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a ... situa-se Seção II ("Da produção antecipada de prova") do Capítulo XII ("Das provas") ... ência relativasão instituídas para a tutela de interesses privados, o STJ fixou a ... é exatamente a de estruturar o sistema recursal) não são doutrinárias. Trata-se de regras de ...
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Decisão Monocrática Nº 5000531-41.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 17-05-2023
... com intuito de reforma da concessão de tutela recursal antecipada no feito de origem.Como ... na decisão de evento 9, cediço que no âmbito dos Juizados Especiais vigora o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002367820194058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800236-78.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE LUIZ DE FARIAS ADVOGADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... proclamada entre os institutos da tutela antecipada e o da tutela cautelar, eis que ... ância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário ... 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1-61.2017.5.11.0000) 03-04-2018
... DO CORRETO DEPÓSITO RECURSAL. Sustenta o litisconsorte, em contrarrazões, ... íza do Trabalho de Manaus que, em sede de tutela antecipada, determinou a reintegração do ... por objeto ato de autoridade proferido no âmbito da 1ª instância e revogado definitivamente com ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às ... 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... a uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais; e, a Lei ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000482-45.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000482-45.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUZIA MARTINS COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A CIRURGIA DEFERIDA NA TUTELA. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08050749820154050000), 21-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAIA DO FUTURO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária (proc. nº 0800541-46.2015.4.05.8100), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde se pretendia...
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde se pretendia a suspensão do ato que ... não obtendo, ainda, qualquer decisão no âmbito administrativo ... Liminar recursal indeferida ... ária para a concessão da tutela antecipada, visto que o presente recurso pretende reformar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ... verbas federais, nos termos apurados no âmbito administrativo, entendendo presentes, assim, os ... PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ANTECIPADA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0824078-17.2023.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
Apelação Cível. Piso salarial nacional do Magistério Público. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro investida em cargo de Professor Docente I, nível 07. Sentença de procedência, com concessão de antecipação de tutela. Irresignação do Réu. Deferimento de efeito suspensivo ao Apelo. Plausibilidade da argumentação deduzida decorre da pendência do julgamento do Tema nº 1.218/STF, com...
... concessão de antecipação de tutela. Irresignação do Réu ... Deferimento de ... Questão controvertida em ... âmbito nacional e neste Tribunal. REsp e RE pendentes de ... para a concessão da tutela antecipada recursal. Suspensão do ... presente recurso até ... -
Acórdão Nº 5031049-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMANDA AFORADA CONTRA OS LOTEADORES, VISANDO OBRIGÁ-LOS À REGULARIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DO LOTEAMENTO. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM O SEU IMÓVEL, INSERIDO NO LOTEAMENTO, POR USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E QUE NELE ESTÃO EDIFICANDO. PEDIDO DE...
... oMunicpio de Garopaba, dando cumprimento tutela antecipada de urgncia, embargou-lhes as obras ... DE DANOS AMBIENTAL OU URBANSTICO.ADESO RECURSAL DO MINISTRIO PBLICO --DOMINUS LITIS DA AO CIVIL ... -
Acórdão nº 71010282366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FLUTICASONA + SALMETEROL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. TEMA Nº 793 DO STF. DECISÃO DO STF RECONHECENDO O CABIMENTO DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE...
... DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE PRESTACIONAL DE SAÚDE. Reclamação nº ... ída COM RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM ... RECURSO ... -
Acórdão nº 71010263986 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. TEMA Nº 793 DO STF. DECISÃO DO STF RECONHECENDO O CABIMENTO DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE PRESTACIONAL DE...
... DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE PRESTACIONAL DE SAÚDE. Reclamação nº ... ída COM RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM ... RECURSO ... -
Acórdão nº 71010404572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TANSULOSINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. TEMA Nº 793 DO STF. DECISÃO DO STF RECONHECENDO O CABIMENTO DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE PRESTACIONAL DE...
... DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO FORA DO ÂMBITO DA LIDE PRESTACIONAL DE SAÚDE. Reclamação nº ... ída COM RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM ... RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050742-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Demanda de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais, com requerimento de tutela de urgência. Agravante portador de necessidades especiais. Medidas de adaptação da estação de trens do agravado. Ajuizamento de Ação Civil Pública (0167632-82.2019.8.19.0001), tendente à obtenção da mesma providência postulada...
... requerimento de tutela de urgência ... Agravante portador de ... Entendimento pacificado no âmbito do ... Superior Tribunal de Justiça, sob a ... suspende. Tutela antecipada recursal que ... se revoga. Prejudicados o Agravo ... -
Enunciados
... 18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento ... 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados ... de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011335-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011335-47.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PAULO RAPHAEL DA SILVA PEREIRA ALVES. SAÚDE. RECORRIDO PORTADOR DE HIPERPROLACTINEMIA. TRATAMENTO COM CABERGOLINA. MEDICAMENTO COM FORNECIMENTO IRREGULAR PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018632420174058200), 09-11-2021
PJE 0801863-24.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438/1988). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA VIABILIZADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO DIREITO. REFORMADA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS...
... ídos relacionados e domiciliados no âmbito de competência territorial deste Juízo ... de Recebimento e Admissibilidade Recursal da Corte Suprema ... É certo que a sentença ... beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas, como ocorreu ... -
Acórdão nº 0054331-44.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, a despeito da respeitabilidade das decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da Uniã
... tutela formulado nos autos da ação ajuizada por DAVID ... o pedido de antecipação da tutela recursal, a União Federal apresentou suas contrarrazões, ... , nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada – STA nº. 303/DF, em que se impugnava decisum ... Âmbito de proteção que contempla todos os processos, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0815585-51.2023.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
Apelações Cíveis. Piso salarial nacional do Magistério Público. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro aposentado do cargo de Professor Docente I, referência 08. Irresignação de ambas as partes contra a sentença de procedência. Preliminar. Necessidade de suspensão do recurso. Questão controvertida em âmbito nacional e neste Tribunal. REsp e RE pendentes de julgamento na ACP nº 0228901-59.201
... Questão controvertida em âmbito nacional e ... neste Tribunal. REsp e RE ... para a concessão da tutela antecipada recursal requerida pelo Autor ...