artigo 65 lcp
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ARTIGO 65
ARTIGO 65 # Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 1 ... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto ... 4º da Lei Complementar nº 65", de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exporta\xC3" ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão "Empresa Simples de Crédito", e não poderá ... 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n ... ça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... CAPÍTULO IV ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser observado o seguinte: ... I – para as empresas decorrentes ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas ... 4º da Lei Complementar nº 65", de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exporta\xC3" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da ... 65 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O disposto no § 6º deste artigo será considerado atendido em caso de assunção de compromisso para a ... 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR) ... “Art ...
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Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014. ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
... "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: ... I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; ... II - voluntariamente, com proventos integrais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032556-44.2019.8.19.0209 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0032556-44.2019.8.19.0209 Apelantes: ANTÔNIO COSTA DE BRITO ROSA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA XAVIER Apelada: ÉRICA ANDREA PINHEIRO DA SILVA XAVIER Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da abolitio criminis em relação à figura contravencional...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e ... "Art. 65 ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que ... "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...
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Acordao N° 1406636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença e inépcia da denúncia. Não configuradas. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho da vítima. Depoimentos colhidos em juízo. Harmonia e coerência. Condenação mantida. Pena-base. Critério de aumento. Conduta de passar a mão por cima da roupa na perna da vítima tentando alcançar partes íntimas. Idade não comprovada com precisão na
... PRECISÃO NA DATA DOS FATOS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65, LCP ... DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER PRATICADO A CONDUTA ... -
Acordao N° 1340619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Preliminar de nulidade. Réu revel. Medida protetiva de afastamento do lar. Necessidade de atualização do endereço nos autos. Mérito. Insuficiência de provas. Atipicidade. Absolvição. Cabimento. 1. Não há nulidade na decisão que decreta a revelia do réu se demonstrado que ele se mudou e não atualizou seu endereço
... 386, do ... Código de Processo Penal ... 3. O artigo 65 da LCP foi revogado pela superveniência da Lei n° 14.132/2021, que ... -
Acórdão Nº 2016.300411-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA EXCLUSIVAMENTE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PREVISTO NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LCP. ADOÇÃO DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO.ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO...
... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PREVISTO NO ARTIGO ... 233 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LCP ... ADOÇÃO DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ... -
Acordao N° 1340630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. Lesões corporais. Ausência de laudo pericial. Contravenção. Vias de fato. Provas da autoria e da materialidade. Recurso provido. 1. Possível a condenação do réu pela contravenção de vias de fato, vez que há provas da autoria e da materialidade do ato ilícito. A ausência de exame de corpo de delito impede a condenação...
... mais grave, nos termos do artigo 158, do CPP, mas não obsta a condenação do réu como incurso no ... 65, da LCP, ante o conjunto ... probatório dos autos que demonstra a ... -
Decisão Monocrática N° 00053981120188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DA...
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Acordao N° 1703275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Não comprovação. Declarações da vítima. Exposição genérica dos fatos. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, mas, no caso dos autos, houve exposição genérica dos fatos, não sendo corroborada por outros elementos de prova. 2....
... 2. A Lei 14.132/2021 acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal que prevê o crime de perseguição e ... revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Além de prever o tipo penal citado, a ... -
Acórdão nº 12215953 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 65, DA LCP – PERTURBAÇÃODA TRANQUILIDADE – PENA DE 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS – Rejeição. A Lei 14.132/2021, revogou expressamente o artigo 65,da Lei de Contravenções Penais e inseriu o artigo 147-A, do CP, dispondo o crime de perseguição,acrescido de uma nova elementar: a reiteraç
... SANTOS EMENTA APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 65, DA LCP – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PENA DE 20 (VINTE) DIAS ... -
Acordao N° 1414894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Artigo 65 da lei de contravenções penais. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica. Crime de perseguição. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória, visando a absolvição do réu, sob o argumento de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 70084678366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PADRASTO. ARTIGO 217-A DO CP. CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA. ARTIGO 13, §2º, A, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO DE J.R.M. MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A...
... estupro de vulnerável perpetrado pelo padrasto. ARTIGO 217-A DO cp. conduta omissiva da genitora. artigo 13, §2º, A, do CP ... -lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, artigo 65 da LCP. Também não seria caso de desclassificar o fato para o artigo 61 ... -
Acordao N° 1404315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Vias de fato e perseguição (stalking). Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Lei 14. 132/2021. Revogação do artigo 65 da lei de contravenções penais. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica. Crime de perseguição. Representação. Desnecessidade de formalidade essencial. Indenização por danos morais....
... DOLO ... DEMONSTRADO.LEI 14.132/2021. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS ... -
Acordao N° 1392048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Teor da mensagem. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevo. Perturbação. Dolo específico. Não comprovação. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Pena inferior a 06 (seis) meses. Exclusão. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido em parte. 1. Conforme a jurisprudência, nos...
... artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 quando o ... teor da mensagem ultrapassa os ... o dolo específico reclamado pelo tipo penal, delineado no artigo 65 da LCP, ... incabível falar-se em perturbação da tranquilidade da ... -
Acordao N° 1237783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, a exemplo da testemunhal. Nos crimes sexuais, a ausência de vestígios e de exame de corpo de delito,...
... se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 65 da LCP, quando ... demonstrado que o acusado tinha a intenção de ... -
Acordao N° 1416385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra das vítimas. Relevante valor probatório. Desclassificação. Importunação sexual. Contravenção penal. Inviabilidade. Violência presumida. Dosimetria. Continuidade específica. Adequação. Fração adequada. Dobro. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a...
... 215-A do CP ou para o ilícito antes previsto no artigo 65 da LCP ... IV - Considerando a ausência de critério legal, a ...