Tutela e Curatela

INTERDIÇÃO - Indeferimento do pedido de execução provisória de multa imposta a terceiro (instituição financeira) - Inconformismo - Desacolhimento - Determinação judicial aparentemente cumprida - Ausência de urgência - Cumprimento provisório que pode aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de interdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Agravante que não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais – Benefício que não decorre da simples declaração da parte – Presunção relativa – Agravante que aufere renda incompatível com a benesse pretendida – Não comprovação de que o recolhimento das custas comprometerá o orçamento

Ação de interdição promovida pela filha em face da genitora - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo da autora - Não acolhimento - A realidade retratada não evidencia a impossibilidade de custeio do processo, mormente diante do valor inexpressivo das custas iniciais e da possibilidade de parcelamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Deferimento de expedição de guia de levantamento referente à verba honorária – Descabimento – Ajuizamento de ação para a obtenção de aposentadoria, perante a Justiça Federal e, interposição desta ação, de interdição, em que a interditada foi beneficiária da assistência judiciária gratuita – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010969-84.201

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de levantamento de interdição c.c. prestação de contas – Decisão que remove a curadora – Inadmissibilidade – Curador nomeado em substituição que é o dono da casa de repouso onde reside o interditando – Ausência de documentos a respeito do estabelecimento – Curadora que é irmã do interditando – Falta de provas a respeito da cessação da incapacidade – Recurso provido.  (

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE INTERDIÇÃO" – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol da recorrente – Alegação de que não possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. – Hipossuficiência financeira comprovada por declaração de pobreza, firmada de...

Agravo de Instrumento. Interdição. Decisão guerreada que determinou que os valores levantados, em razão da venda dos veículos sejam depositados judicialmente, em conta vinculada aos autos. Insurgência. Admissibilidade. Ausência de óbice para que os referidos valores sejam liberados do depósito judicial, desde que mediante a devida prestação de contas. Concordância do Ministério Público. Decisão...

Agravo de Instrumento – Interdição – Indeferimento do pedido de levantamento de valor remanescente proveniente de verba acumulada de benefício previdenciário, cuja titularidade é da interdita – Artigos 1753 cc 1774 CC – Valor que deve ser destinado às despesas corriqueiras da interdita – Autorização do levantamento do valor remanescente, com essa finalidade, considerados os elementos dos autos –...

Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que deixou de receber o recurso interposto como "inominado". Inconformismo. Descabimento. Não cabimento de recurso inominado interposto contra decisão interlocutória. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro Grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247531-74.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Bloqueio de valores e depósitos em conta judicial – Prazo – Interposição – Termo inicial contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada – Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal – Intempestividade configurada – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2122411-50.2019.8.26.0000; Relator (a): José...

Interdição. Insurgência contra a decisão que determinou fosse aguardada a manifestação da contadoria para posterior análise do pedido de expedição de alvará. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta sede implicaria supressão de instância. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159650-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Natan...

AGRAVO INTERNO – Mandado de Segurança – Interposição contra indeferimento de medida liminar - Julgamento do mandamus – Superveniente perda do objeto do presente recurso – Agravo interno prejudicado.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2010783-90.2018.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO – Pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor do interdito. Indeferimento. Ausência de demonstração da necessidade. Alegações genéricas, desprovidas da segurança necessária à concessão da medida. Proteção ao patrimônio do incapaz que deve ser priorizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2243

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento – Insurgência – Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) – Não há qualquer prova nos autos que infirme a declaração de pobreza apresentada pelo agravante – Decisum reformado – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065605-92.2019.8.26.0000; Relator (a): José...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo – Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição...

Apelação. Internação para tratamento de vício em drogas. Obrigação lançada na sentença que se tornou impossível ante a não-localização do réu e da autora. Impossibilidade jurídica e fática e cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005139-20.2014.8.26.0132; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO NO PLANO DE IRMÃO CURATELADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVENDO SEMPRE GUARDAR OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ...

INTERDIÇÃO C/C CURATELA. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Provas ainda não conclusivas a respeito da incapacidade da interditanda, não obstante a enfermidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210869-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª...

INTERDIÇÃO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR – INADMISSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE REAIS NECESSIDADES DA INTERDITANDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2110145-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição c.c. internação compulsória e tutela de urgência. Insurgência da irmã do interditado contra sua nomeação como curadora especial. Alegação de impossibilidade de exercer o encargo. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Dever de solidariedade entre os familiares. Inexistência de outro parente que possa exercer o "múnus". Agravo não provido.  (TJSP;

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Ação proposta pelo tutelado em face do tutor, em razão do levantamento de valores do INSS – Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que eventuais irregularidades na conduta do tutor devem ser analisadas pelo juízo que concedeu a tutela – Inadmissibilidade – Direito do tutelado de exigir contas do tutor – Previsão legal de prestação regular de contas pelo...

Interdição c.c. internação compulsória. Art. 300, NCPC. Alegação de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva do Município. Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Tutela antecipada concedida para determinar a internação compulsória do requerido, em hospital ou clínica especializada para tratamento de desintoxicação, às...

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos – Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade para o deferimento da gratuidade de justiça – Hipótese em que os elementos constantes nos autos indicam que a requerente não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais – Benefício deferido – Agravante...

Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador. Decisão agravada que nomeou como curador do interdito o representante legal da casa de repouso na qual este está internado há 16 anos. Remoção que decorreu da incapacidade superveniente do curador anteriormente nomeado. Estudo social que indica que o curatelado não recebe visitas de seus familiares e está bem adaptado à casa de repouso. Interdito

Agravo de instrumento. Ação de interdição. Pedido de afastamento físico de parente a genitora idosa, processada em ação de interdição. Decisão interlocutória concede tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, determinando o afastamento da parente. Inconformismo. Não provimento. Decisão mantida. 1. Provas orais colhidas em audiências de justificação, que exibem a agressividade da...