tutela jurisdicional adequada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. GM-RIO. REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERÍODO POSTERIOR À LC 135/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, SOB FUNDAMENTO DE CUIDAR-SE DE TEMA DO JULGAMENTO DE IRDR. APELO DO AUTOR. MATÉRIA DISTINTA. O autor/apelante, servidor da GM-RIO, pretende que os réus procedam a promoções...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...

Direito civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia odontológica. Livre apreciação de provas. Livre convencimento motivado. Valor da causa. Proveito econômico. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada. 1. O juiz tem total liberdade para formar seu convencimento e para apreciar as provas carreadas aos autos, a fim de prestar a tutela jurisdicional

Agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório. Prova pericial. Pedido. Ausência. Determinação de ofício. Honorários periciais. Pagamento. Rateio proporcional entre as partes. Cabimento. Relação de consumo. Art. 6, viii, cdc. Observância. Necessidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento. Períciajudicial. Impugnação. Critérios de atualização. Expurgos inflacionários. Esclarecimentos prestados pelo perito. Impugnação dos cálculos. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. 1. A distribuição do ônus da prova deve obedecer, em regra, ao disposto no cpc, art. 373, incisos i e ii, segundo o qual ?o ônus da prova incumbe: ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E RAZOABILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O REGISTRO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONCORDÂNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CLÁUSULA DE ÊXITO - MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE ANTES DO TÉRMINO- ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO.- Configura-se o interesse de agir sempre que a tutela jurisdicional postulada for útil, necessária e adequada à pretensão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA.- Configura-se o interesse de agir, sempre que a tutela jurisdicional postulada for útil, necessária e adequada à pretensão da parte. - Caracterizada a posse anterior sobre o imóvel, além de sua perda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DOS RÉUS.PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada, os aclaratórios são acolhidos para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE SE MANTÉM EM VIGOR. TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. A relação jurídica de trabalho é de natureza continuativa, pois se prolonga no tempo (os efeitos são de trato sucessivo, não instantâneos, como ocorre com outras...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALIETICIADE- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Se há consonância entre a decisão agravada e as razões recursais, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.- "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO, PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imposição de obrigação solidária dos réus na ação originária autoriza a liquidação de sentença em desfavor de...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado. Cinge-se a Controvérsia Quanto a Cobrança Indevida de Serviço Não Contratado que Gerou a Restrição Ao Direito de Crédito Do Autor. Da Análise Dos Fatos Entendo que a Sentença Merece Reforma. Inicialmente, Afasto Alegação de Incompetência Territorial Pela Incidência Do Artigo 4, Inciso Iii Da Lei 909

Ementa: Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado. Cinge-se a Controvérsia Quanto- a Legitimidade de Cobranças Relativo a Seguro Não Contratado. Da Análise Dos Fatos Entendo que a Sentença Merece Reforma. Inicialmente, Afasto a Inépcia Da Inicial, Em Razão Da Data Do Comprovante de Residência Visto que Fundada Em Enunciado Jurídico Sem Força...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. - O interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida ser adequada e útil.

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE 1. O TRT de origem não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da primeira reclamada, mas concluiu no mérito que o caso não seria de desconsideração da personalidade jurídica da...