tutela jurisdicional adequada
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Acordao N° 1653971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Mútuo. Arrendamento rural. Lei nº 4. 504/1964. Decreto nº 59. 566/1966. Preliminares. Congruência observada. Possibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da contestação. Contraditório observado. Mérito. Solidariedade passiva. Inexistência. Responsabilidade civil. Teoria da causalidade adequada. Nexo de causalidade. Ausência de comprovaçã
... TEORIA DA ... CAUSALIDADE ADEQUADA". NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇ\xC3" ... acesso à tutela jurisdicional adequada assegurada pelo art. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
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Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
- Acórdão Nº 5068498-19.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acordao N° 1601593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à secretaria de fazenda do distrito federal. Esgotamento de diligências para localização de bens dos executados. Possibilidade. Imóveis em situação irregular. Princípio da cooperação ou da colaboração. Art. 6º do cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra...
... prestação jurisdicional ao escopo de pacificar conflitos. 2.2. Neste ... concretos os postulados constitucionais da tutela jurisdicional adequada e efetiva, ... embora sem ... -
Acordao N° 1717995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia recursal. Inobservância da dialeticidade. Rejeição. Ausência de interesse de agir. Verificação em abstrato. Necessidade e utilidade. Configuração. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Diferença de correção monetária. Ipc e btn. Determinação de abatimento...
... adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. 2.3. Evidenciado que a ... o seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional ... adequada ao caso concreto, ... -
Acórdão Nº 0018526-39.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... de dar maior poder ao juiz para a efetiva tutela dos ... direitos, espelhada na quebra da regra da ... jurisdicional adequada e efetiva aos litigantes (art. 5.º, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutela" jurisdicional, passando à fase de\xC2" ... da instrução, mostrando-se adequada a ...
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Acórdão Nº 5000984-50.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL" (evento 1, doc. 1) em face ... a apresentação da tutela jurisdicional, quando, por força do art. 1.010, incisos II e ... RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ADEQUADA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão nº 2013/0390527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antecipar os efeitos da tutela ... competência jurisdicional ... constitui a via recursal adequada" para o reexame desses capítulos \xC2" ...
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Acordao N° 1615431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Dois recursos. Direito de família. Efeito suspensivo. Não concedido. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Obrigação alimentar fixada em caráter perene. Dedicação exclusiva ao lar. Doença incapacitante. Dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Ônus probatório do alimentante. Ausência de comprovação. Verba alimentar proporcional e razoável. Binomio...
... seuconvencimentocom o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso ... concreto, ... -
Acórdão nº HC 269174 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ...
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Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação ... podem ser utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC) ... 3 ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em ... ça e a confiança necessárias à interpretação hermenêutica adequada do ordenamento positivado de acordo com o Estado de Direito. Desta forma, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do ... “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1 o É ... De nossa parte, a lei não é adequada, pois fixa a possibilidade de cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445673-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INEFICÁCIA DA MEDIDA EXECUTIVA TÍPICA ISOLADA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO - ART. 536 C/C ART. 139, IV, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. 1. O prolongamento demasiado da ação com as discussões acerca de...
- Acórdão Nº 5000098-09.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.280839-5/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - REGRA ESPECIAL - ART. 12, §2º, DA LEI Nº 7.347/85 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIA TELEFONE COM CONSUMIDORES IDOSOS - ALEGAÇÃO...
- Acórdão Nº 5011165-61.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acordao N° 1710179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Efetividade. Princípio da cooperação. Buscas patrimoniais. Ccs-bacen e doi. Indeferimento. Não esgotamento de diligências. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de processo civil (cpc), na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que ?todos os sujeitos do processo devem...
... disponíveis e necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, ... célere, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252205-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DE BLOQUEIO NACIONAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PERANTE O DENATRAN SOBRE O VEÍCULO - TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELA EMPRESA UNIDAS S.A. REQUERENDO A INSERÇÃO DE BLOQUEIO NACIONAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
... E A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL, ... POSSUINDO NATUREZA ... -
Acordao N° 1759051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Diversas diligências. Sem êxito. Sisbajud. Pedido de reiteração. Teimosinha. Decurso de tempo razoável. Possibilidade de alteração da situação financeira dos devedores. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil (cpc) prevê o princípio...
... adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, ... -
Acordao N° 1743564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Manifestação sobre laudo pericial. Prazo dilatório. Impugnação apresentada. Cerceamento do direito de defesa. Ofensa ao princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O código de processo civil - cpc estabelece no art. 437, § 2º, que "poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o...
... necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0178112-85.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AMBAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, NA MEDIDA EM
... DEMANDA, O AUTOR BUSCA UMA TUTELA ... JURISDICIONAL ÚTIL E NECESSÁRIA (INTERESSE- ... ADEQUADA (INTERESSE-ADEQUAÇÃO) ... DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500119-80.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... TUTELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE, PARA OPORTUNIZAR AO ANDANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DA EXORDIAL ... "A extinção de plano da ...