tutela jurisdicional adequada
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Acordao N° 1321559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Supressão de instância. Não conhecimento. Expedição de ofícios. Operadoras de cartão de crédito. Posterior penhora de crédito recebíveis. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Possibilidade. Ausência de bens passíveis de constrição. Princípio da cooperação. 1. Inviável a análise, por esta instância...
... e a cooperação da prestação jurisdicional ao escopo de pacificar conflitos ... 3. Neste ... da tutela jurisdicional adequada e efetiva, embora sem se ... -
Acordao N° 1308396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Valor dos honorários de advogado dividido entre os procuradores dos litisconsortes. Patamar fixado na sentença adequado ao labor e à complexidade da causa. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a adequação do valor relativo aos honorários de advogado fixado pela sentença. 2. O art. 87, § 2º, do cpc estabelece a divisibilidade da obrigação de...
... tutela jurisdicional adequada, assegurada pelo art. 5º, ... -
Acordao N° 1649855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de aluguel. Perícia judicial. Homologação. Impugnação. Erro. Ônus probatório. Valor devido. Razoabilidade. Livre convencimento motivado. Preservação. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (cpc, art. 373). 2. Na apreciação da prova, o juiz tem...
... prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto ... -
Acordao N° 1682924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção legal. Servidora pública portadora de moléstia grave. Comprovação. Laudo pericial oficial. Dispensabilidade. Súmula 598/stj. Requisitos comprovados. Juros e correção monetária. Taxa selic. Emenda constitucional 113/2021. Aplicação imediata. Sentença mantida. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. Xiv e xxi, da lei 7. 713/98 tem
... convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde ... -
Acordao N° 1437414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia judicial. Impugnação. Erro. Ônus probatório. Homologação. Valor devido. Razoabilidade. Livre convencimento motivado. Preservação. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (cpc, art. 373). 2. Na apreciação da prova, o juiz tem total liberdade...
... prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto ... -
Acórdão nº 2014/0228825-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DE SE INSURGIR CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE RELATOR...
... VIA ADEQUADA ... tutela" antecipada à parte adversa pelo Juízo de\xC2" ... jurisdicional ... -
Decisão Monocrática N° 07232521920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de Embargos de Declaração opostos no ID 48037896 contra a decisão de ID 47866311 que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal pleiteada pela agravante. A embargante aponta a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, bem como aponta a finalidade de prequestionamento. Afirma que houve o deferimento de penhora da restituição do imposto de renda do embargado...
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Acórdão Nº 0000046-42.1990.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Gratuidade da justiça concedida sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Conexão reconhecida. Existência de outra ação de reintegração de posse ajuizada pelo Estado do Paraná em relação a área mais abrangente. Incidência do art. 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Nítido risco de...
... viabilizar tutela jurisdicional adequada. Princípios da isonomia e ... -
Acordao N° 1299201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar. Rol taxativo. Art. 1. 015 do cpc. Mitigação. Stj. Não enquandramento. Produção da prova. Livre convencimento motivado. Juiz. Destinatário da prova. Recurso não conhecido. 1. Não é possível interpretar irrestritamente e de forma extensiva o rol do art. 1. 015 do cpc para que o agravo de instrumento possa ser interposto contra toda e qualquer...
... seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional ... adequada ao caso concreto ... -
Acórdão Nº 0807890-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE TODA E QUALQUER OBRA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTADIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA POSSE, DA...
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A ... PARALISAÇÃO DE ... JURISDICIONAL ADEQUADA, PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ANÁLISE ACERCA DA PROPOSTA DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL PARA PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS INTERNOS DO TRIBUNAL. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA BUSCANDO SABER A QUEM COMPETE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU JUÍZO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) PROCESSAR E JULGAR CAUSA...
... declínio realizado a este órgão jurisdicional pelo JUÍZO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... , promovendo, sempre que possível, uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e justa em ... -
Acórdão nº 50010736820178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... os valores percebidos em sede de tutela de urgência ... No caso dos autos, como a ... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acórdão nº 50003380720188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... tutela dos interesses fazendários – não mais se ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acórdão nº 50012118920188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... tutela dos interesses fazendários – não mais se ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acórdão nº 50002859320188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... tutela dos interesses fazendários – não mais se ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acórdão nº 50002976220148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... tutela dos interesses fazendários – não mais se ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acórdão nº 50032698120128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. NA CRÍTICA CONJUNTURA EM QUE SE ACHA ATUALMENTE INSERIDA A MÁQUINA JUDICIÁRIA...
... e a efetividade da prestação jurisdicional ... Ora, afora a duvidosa ... tutela dos interesses fazendários – não mais se ... Estado – para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento ... -
Acordao N° 1346810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravos internos em apelação cível. Impugnação a registro de loteamento. Procedimento administrativo disciplinado pela lei 6. 766/79. Decisão do juízo registral. Função atípica. Apelação cível. Inadequação da via eleita para insurgência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conquanto o pronunciamento que resolve a impugnação ao registro de loteamento, sujeita a procedimento administrativo...
... jurisdicional a atividade administrativa ali exercida pelo ... provocação ao Poder Judiciário, tutela jurisdicional adequada à satisfação de seus ... -
Acordao N° 1348074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Poder dever geral de efetivação. Alienação do bem anterior à demanda. Ciência da controvérsia. Necessidade de dilação probatória. Fatos contraditórios. Risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. 1. Cumpre ao julgador, com base no poder dever geral de efetivação, adotar as medidas necessárias para assegurar a prestação de uma tutela...
... para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, incumbindo ao juiz tomar ... -
Acordao N° 1406620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Prova emprestada. Requisitos. Cumprimento. Laudo pericial proferido em outro processo. Homologação. Avaliação de imóvel. Inobservância da metodologia adotada. Não comprovação. 1. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório (cpc,...
... para se garantir a prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso ... 4. Recurso ... -
Acordao N° 1427004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Obra. Imóvel. Copropriedade. Ex-cônjuges. Danos materiais. Benfeitorias necessárias. Prova. Ônus. Autor. Prova pericial. Livre convencimento motivado. 1. A regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 373 do código de processo civil estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos,...
... prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto ... -
Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...