tutela jurisdicional execução

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto cautelar não se confunde com a penhora prévia disciplinada pelo art. 830, do CPC. Esse atua como verdadeira penhora prévia, em sede de execução, devidamente aparelhada com título executivo - judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IX, CPC. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava ao Estado o fornecimento de medicamento,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - MEDIDA EXECUTIVA TÍPICA - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE - DISPENSA - HERMENÊUTICA DO ART. 782, § 3º DO CPC - AVISO Nº 14/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCLUSÃO PELA PLATAFORMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE. Incumbe ao magistrado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO. Com fundamento no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, cabível ao magistrado deferir medidas requeridas com o intuito de mitigar os efeitos da demora da tramitação processual.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wemerson John Cícero Vieira contra as decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0705187-32.2021.8.07.0004, indeferiram os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do Agravado, bem como de pesquisa ao...

MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Embora o atual ordenamento jurídico permita a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTO RECOLHIDO AO MUNICÍPIO EM QUE OCORRIDO O FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO APELANTE. BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 452 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DA TUTELA. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível a realização da penhora eletrônica para satisfação do crédito em execução fiscal.2. A utilização do sistema SISBAJUD visa à efetivação da tutela jurisdicional e consequentemente o adimplemento do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIA CLAUDIA REGINA QUATROCCI FAVERO E SÓCIO JOSE BENETTON NETO. AUSÊNCIA DE PODERES DA ADVOGADA QUE ASSINOU O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383, I, DO TST.

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Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. 1. Conforme precedente, tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE

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