Tutela legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT de ...
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Acórdão nº 2015/0180764-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na
... 2. O acesso à tutelauisitos ... formais, decorrência do devido processo legal ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão nº 2011/0025330-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO ... inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL". SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. ... PERSISTÊNCIA \xC2" ... tutela ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406⁄STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898⁄SP ... ípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ... tutela ... -
Acórdão nº 2014/0307394-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos,...
... PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário ...
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Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Acórdão nº 2015/0073830-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ... onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos possíveis óbices consubstanciados na falta de amparo legal" do direito invocado ... e mesmo da tutela judicial precária\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0214527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da ... do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal" ... à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219707-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o enfrentamento de óbice que nem...
... LEGAL. ... tutela antecipada, implica, necessariamente, ...