Tutela legal
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À ... nas hipóteses de tutela antecipada em que não há limitação legal para concedê-la ... 11. A excepcionalidade de concessão também se ...
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Acórdão nº 2006/0124743-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1-Na esteira da compreensão ... , esta Corte adotou entendimento segundo o qual não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se ... ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela da ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ...
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Algunos parámetros para la incorporación de los estándares del sistema interamericano de protección de los derechos humanos en la tutela constitucional, legal y judicial del derecho a un ambiente sano en Panamá
Durante décadas, las normas internacionales de Derecho Ambiental y Derechos Humanos(DDHH) han evolucionado en paralelo. Sin embargo, el impacto cada vez más evidente de daños ambientales en la dignidad de las personas se ha convertido imperativo parauna mayor interacción entre los dos ramos del Derecho. Este trabajo es una propuestaviable para esa interacción en el contexto de Panamá. Examinando...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos ... artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-77.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT ...
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Acórdão nº 2007/0180184-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... I - A fundamentação posta na ... atos que reviram as anistias por entender violado o devido processo legal ... II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é ...
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Acórdão nº 2004/0057373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... existência do crédito e a sucessão entre as empresas, mostra-se legal a utilização, pela sucessora, dos créditos de IPI que eram da sucedida ... no artigo 133 do CTN, por si só, não resulta em ilegalidade da tutela oferecida, ou em ofensa a esse dispositivo legal. Na espécie, buscou-se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232369 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2012/0216812-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-34.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-68.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- a destinação legal" do produto da sua arrecadação ... ARTIGO 5 ... Os tributos s\xC3" ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0301771-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA ... recursos econômicos (princípio da reserva legal ), ausência de prioridade na ...
- Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-760-43.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
... 2º, caput, CLT). A tutela legal do sigilo bancário impõe a todos, inclusive ao empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...
... do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de ...