ultimação

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017021-64.2018.8.24.0900Agravo de Instrumento n. 4017021-64.2018.8.24.0900, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO -...

Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos paralisados sem manifestação da parte interessada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade de extinção do procedimento judicial do inventário por falta de andamento, diante do interesse que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com referência à ultimação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda Irretratável e Irrevogável. Pedido de Tutela Provisória para Suspender Os Efeitos Do Contrato. Ausência de Mora Do Promitente Vendedor. Agravante que Revela O Desejo de Romper O Contrato Pela Impossibilidade de Fazer Frente Às Despesas. Impossibilidade de Desistência Pelo Promitente Comprador. Isonomia e Equilíbrio Contratual. Incidência...

Ementa: Ementa Habeas Corpus. O Impetrante Postula, Novamente, O Relaxamento Da Prisão por Excesso de Prazo, Ou Sua Revogação. Liminar Indeferida. Parecer Do Ministério Público Pela Denegação Da Ordem. 1. Paciente Preso Preventivamente por Decisão Proferida No Dia 30/11/2016, Denunciado Pela Prática, Em Tese, Do Crime Previsto No Artigo 121, § 2º, Incisos I e Iv, Do Código Penal, Acusado de Em...

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS AO LONGO DA ORLA MARÍTIMA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE "A ÁGUA NOS CHUVEIROS DA FAIXA DE AREIA NÃO É TRATADA, MONITORADA OU CONTROLADA, PODENDO OFERECER RISCO À SAÚDE". AUSÊNCIA DE PROVA INEQU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO-INFORMAÇÃO NOS AUTOS. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CCF. CHEQUES E TAXAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃ

Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos Paralisados Sem Manifestação Da Parte Interessada. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito. Apelação. Impossibilidade de Extinção Do Procedimento Judicial Do Inventário por Falta de Andamento, Diante Do Interesse que Ostenta O Estado e Até Mesmo Terceiros, Com Referência À Ultimação Da Eventual Partilha. a Paralisação Do Aludido Procedimento por...

Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Alegação de Atraso Na Entrega de Imóvel. Validade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias. Inadimplência Do Promitente Comprador que Já Se Avistava. Exceptio Non Adimpleti Contractus. Validade Da Cláusula de Irretrababilidade. Sentença Reformada para Julgar Improcedentes Os Pedidos. Sentença que Se...

Ementa: e M e N T A: Apelação. Declaratória C. C. Indenização. Servidão Administrativa. Procedência. I - Certidão Registral Demonstra que O Réu Figura como Proprietário Da Área Objeto Do Litígio, O que Só Se Transfere Mediante Registro Do Título Translativo. Inteligência Do Artigo 1.245 Da Lei Substantiva Civil. Ii - Réu Arguiu Preliminar de Ilegitimidade Passiva, Alegando que a Área Em Tela Foi...

Apelação cível. Civil e processual civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Prévia quitação. Desnecessidade. 1. Em que pese a discussão travada no resp 1. 896. 526/df (repetitivo - tema 1. 074, pendente de julgamento), quanto à exigibilidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do itcmd, como condição para a...

Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Já Construído. Pagamento Do Sinal. Impossibilidade de Celebração Da Escritura Pela Negativa de Financiamento, Em Razão de Pendências Documentais Do Imóvel. Partes que Celebram Acordo para Alongar O Prazo de Vencimento e Estabelecer Comodato para Permitir O Ingresso Dos Adquirentes, Prestes a Contrair Matrimônio, Na...

E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO DO INFRATOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. REGRA GERAL DE ISOLAMENTO. ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS TJ/CGJ QUE VERSAM SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM TEMPO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio das Ostras promovam a realização de exame e eventual transplante de córnea, além de fornecer os medicamentos e cuidados médicos para tratamento da doença ceratocone, sob pena de sequestro da verba respectiva para ultimação do...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DIRETA DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INCONFORMIDADE COM A MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.  CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU...

Apelação. Processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento comum. Comprovação da prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Necessidade. Art. 664, § 5º, do cpc. Sentença homologatória, sem a devida comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme se depreende da dicção do art. 664 do cpc, a adoção do arrolamento comum é impositiva quando o valor dos bens do espólio não

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. Em que pese a existência de alguma obrigação não atendida pela mulher, a inviabilizar a expedição das certidões negativas, não se pode, por tal motivo, obstar a ultimação da partilha – circunstância que pode inviabilizar,...

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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. ALEGADA NECESSIDADE DE ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E DA CESSIONÁRIA HABILITADA. PRETENSÃO DA CESSIONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO FEITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer o inventário não lhe...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O deferimento de alvará de valores, no curso da ação de inventário, só é cabível excepcionalmente, para pagamento de despesas do próprio espólio e para a ultimação do inventário, desde que comprovadas. Logo, no caso, possível a liberação do alvará para o...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO CELEBRADA. RECURSO DOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INERENTES AO PACIENTE. Consta da exordial acusatória que no dia 10 de fevereiro de 201

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE VINTENA TESTAMENTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.1. O TERCEIRO QUE ADQUIRE, APÓS A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), OS BENS QUE CONSTITUÍAM A HERANÇA NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO.2. NÃO SE TRATANDO DE CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS, TAMPOUCO DE ALIENAÇÃO QUE TENHA SIDO AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO,...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. RECURSO DO EXEQUENTE (AUTOR). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA ANTE A HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ACORDO JUDICIAL EXECUTADO QUE,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIDA A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE PELO USO DO VEÍCULO DO CASAL PELA RECORRIDA, AO ARGUMENTO DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. O QUE SE TEM É QUE AMBAS AS PARTES ESTÃO COM SUAS CARÊNCIAS GUARNECIDAS ATÉ A PARTILHA, QUE RESOLVERÁ A...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ROUBO AGRAVADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2158937-21.2016.