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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-60.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de...
... ultimado para cada tomador de serviço. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2854-39.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação dessa Orientação Jurisprudencial depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155000-62.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1). TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-89.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 3. Nesse contexto, resulta escorreita a decisão recorrida mediante a qual se concluiu pela incidência do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-35.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado" para cada tomador de serviço. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-15.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. Com a apresentação de julgado oriundo de órgão impróprio (CLT, art. 896, -a-), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da OJ 384 da SBDI-1, -é aplicável a prescrição bienal prevista no
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. USIMINAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-73.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no...
... ção bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. VALE- TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-884-13.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção de 1988 à pretensão do trabalhador portuário avulso, cujo marco inicial de sua contagem é a data da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor da Súmula 422 desta Corte, não se conhece de recurso para o TST "quando as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339600-34.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A teor da OJ 384 da SBDI-1 desta Corte, "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Recurso de revista não conhecido.
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151240-18.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A teor da OJ nº 384 da SBDI-1 do TST, "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471600-08.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SDI-I/TST) ... Revista conhecida e provida, no tema ... TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277500-11.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215...
... ção bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-1 DO TST. Não obstante a jurisprudência do TST reconheça o ... -
Acórdão nº 0002527-28.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A SUA CODELINQUÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
... ÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A SUA CODELINQUÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-36.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-23.2017.5.06.0016), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidênc
... Procedência : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE- PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço." Recurso de revista a que se dá provimento ... INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS. 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço." Recurso de revista a que se dá provimento ... INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS. 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... possível declarar o termo inicial da prescrição bienal com base no definitivo afastamento do trabalho, mas sim com base em cada trabalho ultimado. Recurso de revista conhecido e provido ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-77.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 46537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto ... percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo ... interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, ... nos termos do art. 1.030, I e § 2º, ...
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Acórdão Nº 45909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter ... processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão ... que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I ... e § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-02.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço", nos termos da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Nesse contexto, ao afastar a incidência da prescrição ...