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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-53.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e...
... ção bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-18.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e...
... ção bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do ...
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Acórdão nº 2005/0080455-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO VERIFICADA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONSIDERADO QUANDO DO EXAME DO APELO NOBRE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT OF MANDAMUS ULTIMADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIMINAR DEFERIDA COM ESCOPO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA (AZEITONAS) ... 1. Os embargos de ...
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Acórdão nº 2010/0019669-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Nesse passo, até lá, o paciente completará ano e meio de prisão provisória sem que se tenha ultimado a instrução, circunstância que afronta os princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência ... 4. Sublinhe-se que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Dessa forma, o termo inicial da prescrição bienal não é a cessação de cada trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST confirma tal tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-41.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-72.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-97.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido da vedação de norma coletiva que estende a fruiçã
... ultimado para cada tomador de serviço. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-39.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...
... 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do ... -
Acórdão nº 2009/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da cominação de multa, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, foi ultimado com estrita observância do devido processo legal e da ampla defesa, mormente porque a recorrente foi previamente notificada da realização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-56.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-69.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção de 1988 à pretensão do trabalhador portuário avulso, cujo marco inicial de sua contagem é a data da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2674600-72.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Incidência dos itens I e II da Súmula 437 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-59.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 7º, XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço ... Precedentes ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRAJORNADA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-93.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-09.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19500-77.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Dessa forma, o termo inicial da prescrição bienal não é a cessação de cada trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST confirma tal tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-69.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço ... Conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-63.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido ... 2. INTERVALO INTERJORNADA ... A decisão do Regional, embasada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Dessa forma, o termo inicial da prescrição bienal não é a cessação de cada trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST confirma tal tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... ção bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois ...
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Acórdão nº REsp 1253943 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 580 DO CPC. 1. Os recorridos ajuizaram ação declaratória para ver reconhecido, em tese, o direito à compensação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-07.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1). ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. "O adicional de risco ...