união engenharia
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Acórdão nº 2007/0301454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :RUBENS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO:GEORGE COSTA DE ALMEIDA E ... em que o recorrido cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. 116 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082450320214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808245-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195,
... Nº: 0808245-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: ... termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... ública proposta pelo MPF, com posterior inclusão no polo ativo da União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, amento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, amento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO ... -
Processo Nº 3031/003/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Mayo de 2003
Execucao De Obras E Servicos De Engenharia Para Construcao Dos Terminais: Vila Padre Anchieta, Vila Uniao, Vida Nova, Parque Itajai E Jardim Carlos Lourenco
Execu¦`o De Obras E Servi¦os De Engenharia Para Constru¦`o Dos Terminais Urbanos Nos Bairros Vila Padre Anchieta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE
... União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, amento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102140-89.1994.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA UNIÃO. CRIAÇÃO DA RECLAMADA FERROESTE APENAS PARA REPRESENTAR O ESTADO NO ... e o Ministério do Exército, pela Organização Militar de Engenharia, a unidade gestora executora", que a essa unidade executora "incumbiam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... contra decisão que, em sede de ação popular em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... Ocorre que, segundo os autores, a empresa SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA presta serviço de consultoria para a petroquímica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... IMPROVIMENTO ... 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ... , CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETALAPELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho ADVOGADO: Felipe Rosa ... -
ACÓRDÃO Nº 2805 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM ÊNFASE NA ÁREA AMBIENTAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. EXPEDIÇÃO MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 826/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-04-2018
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA ESPECIALIDADE ENGENHARIA DO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO.
... , relatados e discutidos estes autos de processo administrativo envolvendo proposta de resoluo dispondo sobre a extino da especialidade Engenharia do cargo de Auditor Federal de Controle Externo rea de Apoio Tcnico e Administrativo,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção em Serviços Públicos poderá ceder o uso do SRP digital, por meio de termo de acesso, a órgão ou entidade dos Poderes Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO II ... DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE GERENCIADORA ... Competências ... Art. 7º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais ... de condenações judiciais que imponham ônus à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, ...
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ACÓRDÃO Nº 1005/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-04-2016
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SOFTWARE. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS TÉCNICOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... ADVOGADA: MARIA WILRAMIR MORAIS MAIA CIRYACO ... RÉUS: UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CONSTRUTORA QUEIROZ ... engenharia não implica impacto ambiental significativo a dispensar, em ... -
ACÓRDÃO Nº 2121/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AEROPORTO DE MACAPÁ/AP. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... do Contrato 061-EG/2004/0031, celebrado entre a Infraero e o Consrcio Gautama-Beter, relativo execuo das obras e servios de engenharia de construo do novo terminal de passageiros, do sistema virio, edificaes e ampliao do ptio de aeronaves no aeroporto de Macap/AP.ACORDAM os Ministros ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2805 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM ÊNFASE NA ÁREA AMBIENTAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. EXPEDIÇÃO MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
... global, tipo menor preo, conduzido pela Comisso de Licitao do referido rgo (pea 2) , com o seguinte objeto: Contratao de obra e servios de engenharia, com nfase na rea ambiental, visando recuperao e reabilitao dos recursos hdricos e do ambiente terrestre em rea degradada pela minerao de carvo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... órgão central do Sistema de Pessoal Civil no Diário Oficial da União, se estiver de acordo com o disposto neste artigo, como condição para a ... j) Instituto Militar de Engenharia; ... l) Centro Técnico Aeroespacial; ... m) Fundação ...
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ACÓRDÃO Nº 1364/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA ARTE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reviso interposto pela empresa Arte Engenharia e Empreendimentos S/C Ltda. contra Acrdo 2408/2006-1 Cmara, de 29/8/2006, Ata 31/2006-1 Cmara, Gabinete do Ministro Guilherme Palmeira, parcialmente ... - ACÓRDÃO Nº 1822/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-08-2018
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ACÓRDÃO Nº 1084/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-05-2019
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestao de contas ordinrias da Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A., referentes ao exerccio de 2010, no que se refere aos responsveis acima listados; ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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ACÓRDÃO Nº 1855/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-07-2015
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO A EMPREGADOS, POR EMPRESA CONTRATADA, DE SALÁRIOS MENORES QUE OS INFORMADOS NA PROPOSTA QUE APRESENTOU PARA VENCER LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA. JURISPRUDÊNCIA PERMISSIVA, NO CASO CONCRETO.
... e Valec Engenharia Construes e Ferrovias S.A., ao argumento de que a primeira reclamada/contratada, mediante processo licitatrio, teria enriquecido ao custo do trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com as posturas locais não invade a competência legislativa da União. O Decreto nº 22.395/2001, do Governo do Distrito Federal, ao disciplinar ... ções não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à ...
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ACÓRDÃO Nº 2748/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
REPRESENTAÇÃO. Concorrência. Obras e serviços de engenharia. Cláusulas restritivas à competitividade do certame. Multa. ACÓRDÃO 365/2017-PLENÁRIO. embargos de declaração. alegação de contradição e omissão. conhecimento. rejeição.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RU...