união engenharia
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ... industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não excedido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087301020204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808730-10.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCCARY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diogo Lima Gaspar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL
... ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): Apelação interposta por Marccary Engenharia Ltda em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ... : MARCCARY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diogo Lima Gaspar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 10. A cesso poder estabelecer como contrapartida a obrigao de construir, reformar ou prestar servios de engenharia em imveis da Unio ou em bens mveis de interesse da segurana nacional, admitida a contrapartida em imveis da Unio que no sejam objeto da cesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ... DAMASCENO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por COMTEL ENGENHARIA EIRELI, por meio das quais se ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ... ério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23. O Projeto e a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058667620204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805866-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL AGRAVANTE: TRIENG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rodrigo Pereira de Almeida Agravada: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA...
... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELAGRAVANTE: TRIENG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rodrigo Pereira de Almeida Agravada: ... Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, requerendo o desprovimento do recurso ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 2000/0000781-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ANTÔNIO SIMARI FERREIRA ADVOGADO :ULISSES RIEDEL DE RESENDE E ... ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A ... PENHORA DE BENS. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2000/0000781-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ANTÔNIO SIMARI FERREIRA ADVOGADO :ULISSES RIEDEL DE RESENDE E ... ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A ... PENHORA DE BENS. ILEGALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... 05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da ilva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057741220204058500), 20-07-2021
PJE 0805774-12.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a...
... 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a promover o ajuste na CDA 51.6.18.005987-20, de forma ... a) Trata-se de ação ordinária proposta por AC ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através da qual pretende ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... I – a descrição da obra; ... II – as principais dimensões físicas que caracterizam a obra; ... III – a solução de engenharia proposta; ... IV – o custo global estimado para a sua execução; e ... V – as coordenadas geográficas da área de risco de desastres ... § ...
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ACÓRDÃO Nº 2696/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-03-2019
... discutidos estes autos de representao a respeito de possveis irregularidades relacionadas ao Prego Eletrnico 14/2018, conduzido pela Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A., que tem por objeto a contratao de empresa especializada para o gerenciamento dos cartes de vale-alimentao e/ou refeio ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da Federação com ... trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações ... e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do ...
- Decreto Legislativo nº 14 de 01/09/1961. MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO INTERIORES E A FIRMA EMPRESA DE ENGENHARIA CELP LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TELHERIO DESTINADO A MATANÇA DE GADO NA ESCOLA AGRICOLA ARTHUR BERNARDES, EM VIÇOSA, MINAS GERAIS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042435420164058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0804243-54.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Catarina Mota De Figueiredo Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... 0804243-54.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Catarina Mota De Figueiredo Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira ... -
UTC terá 22 anos para pagar R$ 574 milhões em acordo de leniência
... Geral da Unio (CGU) deu 22 anos de prazo para a UTC Engenharia pagar R$ 574 milhes como ressarcimento aos cofres pblicos por fraudes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000901-61.2015.5.02.0254) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Ressaltou a Corte de origem que a reclamada Vale Fertilizantes logrou comprovar sua condição de dona da obra, exonerando-se de sua responsabilidade subsidiária. Asseverou que a contratação entre Egelte Engenharia Ltda. - que, por sua vez, subempreitou parte dos serviços para a antiga empregadora União...
... Asseverou que a contratação entre Egelte Engenharia Ltda. - que, por sua vez, subempreitou parte dos serviços para a antiga mpregadora União Comercial Barão Ltda. - e a Vale Fertilizantes guarda a feição de ... -
Argumento de extorsão da Mendes Júnior não convenceu CGU
... da Unio (CGU) decidiu declarar inidnea a Mendes Jnior Trading e Engenharia S/A, porque o argumento da empreiteira de que foi extorquida no esquema ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de ... V – seguro de danos estruturais; ... VI – seguro riscos de engenharia; e ... VII – seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015008420194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801500-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAARA MARESSA ALVES CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ...