união engenharia
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte ... mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ...
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Acórdão nº 2010/0142158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO :JOSEMAR LEAL SANTANA - ... em que o agravado cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia" – IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. 116 da Lei 6.880\xE2\x81" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003828820204058501), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800382-88.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Márdilla Souza De Queiroz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Elaine Felizola Prado ... as condições para o exercício de profissão é privativa da União, segundo regra do Art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, os entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA ... 024/2009"; f) a interpretação equivocada que vem sendo dada pela União é no sentido de que o RET (Regime Especial Tributário) apenas teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050696020194058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0805069-60.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União ... É o relatório. ... PROCESSO Nº: 0805069-60.2019.4.05.8302 - ... ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134651220124058300), 23-06-2020
PJE 0013465-12.2012.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de ADMIX Engenharia Ltda, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980. 2. Em suas
... Cuida-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução cal ajuizada em desfavor de ADMIX Engenharia Ltda, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037616320194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803761-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE...
... 4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Guilherme Silveira e Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das ... e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078728120174058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA
... Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da ... licenciamento ambiental prévio e desenvolvimento do projeto de engenharia, indispensáveis para a execução de qualquer obra pública, como se ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. da Nova Redação Ao Artigo 11, do Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, Dispondo Sobre Isenção do Imposto Sobre Serviços.
... áulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, ...
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ACÓRDÃO Nº 6215/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CLÁUSULA RESTRITIVA À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO. OITIVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2777/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2014
REPRESENTAÇÃO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC. CONTRATAÇÃO INTEGRAL. ANTEPROJETO DE ENGENHARIA. FALHAS NA ORÇAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À ENTIDADE.
... da Representao autuada pela Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias SecobRodov acerca de possveis irregularidades no anteprojeto de engenharia que serviu de referncia para a licitao promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT pelo Regime Diferenciado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076254520184058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807625-45.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE LIMA e outro ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE...
PROCESSO Nº: 0807625-45.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE LIMA e outro ADVOGADO: Isabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... (e subsequentes), proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial n. 009016.905/2002-3, que se ... , eminentemente técnicos, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC e pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos ... , efetuou contratações para a prestação de serviços de engenharia, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no ...
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ACÓRDÃO Nº 2324/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2019
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestao de contas ordinrias da Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A., referentes ao exerccio de 2009, no que se refere aos responsveis acima listados,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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ACÓRDÃO Nº 1277/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-05-2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO 51/2009 - FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A EMPRESA STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES (SUPERVISOR, RECEPCIONISTAS, MENSAGEIROS E ASCENSORISTAS). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2549 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESCOLHA DE PROPOSTA MENOS VANTAJOSA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. OITIVAS.
... Unidade Jurisdicionada Uasg Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista 160296 Objeto Contratao de servios comuns de engenharia, visando manuteno e conservao dos bens imveis de responsabilidade da Brigada de Infantaria Paraquedista (pea 3, p. 1) ... Representante CNPJ ... -
ACÓRDÃO Nº 2549 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESCOLHA DE PROPOSTA MENOS VANTAJOSA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. OITIVAS.
... para Registro de Preo 30/2020, conduzido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista para a contratao de servios comuns de engenharia; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante as razes expostas pelo Relator, em:9.1 conhecer da presente ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 401 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESCOLHA DE PROPOSTA MENOS VANTAJOSA. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUDIÊNCIA.
... Unidade Jurisdicionada Uasg Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista 160296 Objeto Contratao de servios comuns de engenharia, visando manuteno e conservao dos bens imveis de responsabilidade da Brigada de Infantaria Paraquedista (pea 3, p. 1) ... O certame no permite adeso ... -
ACÓRDÃO Nº 401 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-03-2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESCOLHA DE PROPOSTA MENOS VANTAJOSA. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUDIÊNCIA.
... para Registro de Preo 30/2020, conduzido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista para a contratao de servios comuns de engenharia; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante as razes expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024263220194058302), 03-12-2019
PJE 0802426-32.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das Portarias 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a NR-04, a qual limita a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o
... ção opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ... exerça a Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ... Sustenta o ... -
Acórdão nº 2005/0105263-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAUTOR :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP ADVOGADO:LUIZ ... compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na ...
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Acórdão nº 2005/0105263-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAUTOR :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP ADVOGADO:LUIZ ... compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na ...