uniao estavel com separação total bens
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DO REGIME DA SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... CASAMENTOS. ... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA.\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, vórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e não será superior ao dobro ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL ... SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2" ... regidas pelo regime da separação total" ... de bens, que se assemelha ao\xC2" ...
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Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – URA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – ... -
Acórdão Nº 5002139-30.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... DE UNIO ESTVEL COM REGIME DE SEPARAO TOTAL DE BENS. IRRELEVNCIA.SITUAO QUE, POR SI S,NO ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar ... , que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o ... , seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar ... , que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o ... , seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056140-88.2019.8.19.0000 (Cível), 27-11-2019
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ARRASTA POR ANOS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, A MULHER DO DEVEDOR, COM QUEM O MESMO SE CASOU COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS UM PERÍODO ANTERIOR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DESTA RELATORA NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM SEDE DE LIMINAR. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO...
... COM QUEM O MESMO SE CASOU COM ... SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS ... UM PERÍODO RIOR DE CONVIVÊNCIA EM ... UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DESTA RELATORA ... NEGANDO PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056140-88.2019.8.19.0000 (Cível), 12-02-2020
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 10 ANOS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, A MULHER DO DEVEDOR, COM QUEM O MESMO SE CASOU COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS UM PERÍODO ANTERIOR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE...
... SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS UM ... PERÍODO RIOR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ... ESTÁVEL. IMÓVEL COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE ... -
Acórdãos nº 1019039-79.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... , com o qual mantém união estável, sob regime da separação total de bens Transferência patrimonial ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056140-88.2019.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 10 ANOS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, A MULHER DO DEVEDOR, COM QUEM O MESMO SE CASOU COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS UM PERÍODO ANTERIOR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À...
... QUEM O MESMO SE CASOU COM SEPARAÇÃO TOTAL ... DE BENS EM 2017, APÓS UM PERÍODO RIOR DE ... CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ... COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acordao N° 1439386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. União estável. Conversão em casamento. Efeito ex tunc. Regime separação total de bens. Sentença reformada. 1. A controvérsia destes autos em fase recursal encontra-se sobre os efeitos jurídicos da conversão da união estável havida entre as partes em casamento, sob o regime de separação total de bens, com o intuito de conferir ou não a eficácia retroativa à...
... ESTÁVEL. CONVERSÃO EM ... CASAMENTO. EFEITO EX TUNC. IME SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. A ... -
Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO ... COMPANHEIRA. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART ... 1.641, ... a aplicação do regime de separação total de bens ... no curso da união estável ... -
Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... , no qual sustentou que, embora o regime de bens aplicvel ao caso ser o da separao obrigatria de ... Ainda que casado, por exemplo, pela separao total de bens, convencional ou legal, recebe toda a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... o salário-de-contribuição pelo seu valor total ... § 7º A remuneração adicional de ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 062/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) ... , CPF nº 003.860.180-06, em união estável com separação ... total de bens. A empresa ...
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Decisão monocrática Nº 43403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... de “Dissolução da União Estável”, lavrou Boletim de Ocorrência junto à ... estabeleceram união estável com separação total de bens (ID.: 66094092 - processo de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa a que se refere o art ... casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...