uniao estavel com separação total bens
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Decisão Monocrática Nº 5015428-95.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-09-2022
... difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imveis dos Estados, Distrito Federal, Territrios ... desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de ... sobre a escolha do regime da separação total de bens, tratou sobre regras patrimoniais ...
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Acordao N° 1342843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso. União estável anterior ao casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Abrangência. Menção expressa na escritura pública a respeito da incomunicabilidade dos bens que cada cônjuge havia adquirido anteriormente ao matrimônio. Partilha de tais bens afastada. Sentença...
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ... PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE ... BENS. ABRANGÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA NA ... regime de separação total de bens, indicando expressamente que tal ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... do Trabalho ante a compatibilidade e total ausência de regramento pelo texto celetista, de ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Acórdão Nº 0311774-12.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... (R$ 3.000,00), sob bloqueio de valores ou bens à garantia da obrigação. Uma vez indeferida ... o corréu demandado sob o regime da separação total de bens. Aduz que "A confissão ficta ... de dívidas contraídas durante a união estável, deverá o credor "além da prova da sua ...
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Acórdão nº 0001155-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... estável com o Agravado por aproximadamente 10 (dez) anos, ... formalizaram o mesmo pelo regime da separação total de bens, onde os bens adquiridos por ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... um pacto antenupcial – em que se estipulou o regime da separação total de bens – que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de ... a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após ... a relação que possuem, assim como possuir total controle dos efeitos jurídicos que sua relação ... ão terá validade nenhuma em caso de separação se, de fato, a união tiver sido estável ” ... -
Acórdão nº 50020721220178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... pagas do financiamento até a data da separação fática e, ao mesmo tempo, entender justa a ... nenhuma das partes; (4) não existem outros bens a partilhar, exatamente porque o veículo foi ... o divórcio ou a dissolução da união estável entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o ... divisão deve se dar com base na quantidade total de parcelas financiadas e as vencidas durante a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ... ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU ... SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BENS ... DURANTE A ... pelo sistema de separação total de bens, eis que já constituía a ... divisão ... -
Decisao Nº 0500243-73.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. BENS COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MEAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. DEVER PAGAR. FRUTOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO ALUGUEL DOS BENS QUE...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ... NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. BENS" COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUS\xC3" ... determinou o pagamento de 50% do montante total arrecadado com as vendas não merece reforma ... sim fechados durante todo o tempo de separação do casal até a presente data, cumpre destacar ... -
Acordao N° 1436789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de convivência. Separação total de bens. Coação. Verificação. Relação conjugal permeada por agressões físicas e verbais e ameaças. Estado de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. Comprovação. Decadência. Inocorrência. Termo inicial. Data de cessação da coerção. Separação de fato. Anulação...
... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ... COAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO ... -
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2020
... LÚCIO SATHLER, brasileiro, em união estável com separação total de bens, contador, portador ...
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ATA DE REUNIÃOREUNIÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA
... SACRAMENTO, brasileiro, em união estável com separação total de bens, advogado, portador ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... também “sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... ; 2.2 Separação de bens na união estável; 2.3 Separação de bens em caso de morte – 3 ... Na comunhão de total de bens, os bens pré-nupciais e os bens ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... estaria cumprida com a indicação do valor total dos pedidos apresentados de maneira ilíquida ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ...
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Acordao N° 1359212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NÃO ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EFEITOS ... RETROATIVOS ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ao cônjuge sobrevivente da quarta parte dos bens do falecido; ... direito à meação dos bens ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK ... para casar, exceto no caso de separação de fato ou de separação judicial ou ... total da garantia” ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... Os bens móveis e imóveis conquistados durante o ... Federal e passou a viver em união estável com Requerido ... Durante todo este tempo, a ... não paga as prestações, num total de sete meses, perfazendo a quantia de R$ ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Civil, lei geral, por exemplo, revogou, total ou parcialmente, diversas leis especiais ... pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à convivência ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ... União estável é exceção ... No que diz respeito à ... herdeiro, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 51490434720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVE A INVENTARIANTE, DE OFÍCIO. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 622 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 622 DO CPC, MOSTRA-SE DESCABIDA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... origem, que nos autos do inventário dos bens deixados por EGON A., removeu, de ofício, a ... O de cujus mantinha união estável" com Maria Lenusa B. B., pelo regime da separaç\xC3"ão total de bens. O casal não teve filhos (Escritura ... -
A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... se dá para as pessoas que ou não podem, ou não deveriam ter total autonomia patrimonial. Parece, por exemplo, se aplicar “perfeitamente” ...
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Acordao N° 1372138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Escritura pública declaratória de união estável. Regime de separação total de bens. Efeitos retroativos. Possibilidade. Validade do negócio jurídico....
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ... EFEITOS RETROATIVOS ...