uniao estavel com separação total bens
-
Editorial. Uma linha tênue
... ou união estável? Desde a entrada em vigor do Código Civil, em ... ’; quando ele acaba, é hora dos ‘meus bens’.” Com a equiparação da união estável ao ... de namoro serve para que, em caso de separação, um dos namorados não caia na tentação ... caso, um contrato de namoro com separação total de bens vem a calhar. Que fique registrado: cada ...
-
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÃVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...
-
Decisao Nº 8032687-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA ... , LAVRADA COM OPÇÃO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS, NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. \xC2" ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 06/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atrib
... pela Secretaria da Fazenda; g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) ... , casado sob o regime de Comunho Parcial de Bens com Rosemeri Teresinha Bernardes Petry, ...
-
Decisão Monocrática nº 50006133620188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES DECLARADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE ESTÃO CORRETOS OS MARCOS TEMPORAIS ELEITOS PELO JULGADOR A QUO. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL....
... reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. reconhecimento ... REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL. coação não demonstrada. PARTILHA ... -
Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na medida em que ... , frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação total. ...
-
Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... total da garantia”; d) fazer doação de bens ...
-
Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... e a sua profunda vinculação aos regimes de bens" – 3. Dos contratos intramatrimoniais e a necess\xC3" ... comunhão parcial de bens para o de separação total. Alegação de dificuldade de contratação ...
-
Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a ... prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida ... manter união estável com separação total de bens desde março de 2013. Defende que os ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA ... 7.2 UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... , quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens ... Na época do matrimônio, o ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
-
Decisão monocrática Nº 1315119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DE UNIO ESTVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. SENTENA ... ESTVEL REGISTRADA SOB O REGIME DA SEPARAO TOTAL DE BENS. AUTORA QUE NO POSSUI DIREITO SOBRE O ...
-
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO VENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... AQUESTOS ... ser mantido o regramento da separação total de ... bens e as respectivas regras nele ... -
Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... de herança, inventário, divórcio, separação, escrituras em geral com ou sem valor econômico, ... que, sem registro, o contrato de união estável com separação total de bens (eficácia interna) ...
-
Acordao N° 1399010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil. Família. União estável. Constituição e dissolução. Regime de bens. Alteração. Escritura pública. Possibilidade. Efeitos. Ex nunc. Retroatividade. Impossibilidade. Imóvel. Patrimônio anterior. Patrimônio comum. 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que se busca a partilha de bens adquiridos na constância da união. 2. Enquanto não há estipulação, vige
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. REGIME DE ... bens adquiridos na constância da união ... 2 ... aplicação retroativa do regime de separação total de bens posteriormente pactuada ... 3. No ... -
Acórdão Nº 0038208-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
... O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ... PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ... ESTÁVEL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA ... A INSTITUIÇÃO DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE ... DOS PROVENTOS DE ... ção judicial, podendo a separação total ser livremente adotada pelos ... companheiros ...
-
Cartas e mensagens
... de um pacto de unio estvel com separao total de bens. De toda forma, caber a ambos, no caso de ...
-
Acórdão nº 70060765104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ DE NOVO ENFRENTAMENTO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. 1. Havendo determinação do eg. STJ a esta Corte para que seja esclarecida a aparente contradição relativa ao período da união estável reconhecido no acórdão embargado, impõe-se novo enfrentamento. 2. A via aclaratória destina-se para corrigir equívoco,
... ção relativa ao período da união estável reconhecido no acórdão embargado, impõe-se ... a novembro de 2007, com a partilha dos bens adquiridos no período. Aduz a necessidade de ... 2008 até 16.11.2010, quando houve a separação fática do casal, decorrente do deferimento de ... ável, estabelecendo o regime de separação total de bens (fl. 17) ... Transcrevo, por oportunas, ... -
Acordao N° 1310394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de inventariante. União estável sob o regime de separação total de bens. Exercício da inventariança pela companheira sobrevivente que não figura como herdeira ou meeira do instituidor da herança. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de...
... EXCLUSÃO DE ... INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE ... BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
... casados, pelo regime da comunho universal de bens, no perodo de 23/10/1970 a 10/05/1999, conforme ... Convivncia, o qual prev o regime da separao total de bens, previsto nos artigos 1.687 e 1.688, do ... -
Acordao N° 1346294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Matéria não contemplada, em parte, no rol do art. 1015 do cpc. Parcial conhecimento. Regime de bens. União estável. Comunhão parcial. Exceção não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que: a) não declarou o regime de separação total de bens durante a união estável havida entre as...
... PARCIAL ... CONHECIMENTO. REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL ... de separação total de bens durante a união estável havida ... -
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... que estabeleceu o regime da separação total de bens inclusive para aqueles adquiridos antes ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006192-50.2011.8.19.0036 (Cível), 15-03-2023
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha c/c alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes, pelo período compreendido entre setembro de 2001 e julho de 2009, cabendo a cada parte 50% de todos os bens adquiridos durante o período da união, julgando improcedente o pedido de alimentos. Apelo interposto...
... dissolução de união estável c/c partilha ... c/c alimentos. Sentença de ... a cada parte 50% de todos os bens ... adquiridos durante o período da união, ... estipulando o regime de separação total ... de bens atribuído ao futuro ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
-
Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2017
... da peça e menção ao título aquisitivo de bens e a menção e declarações das partes sobre os ... ória de reconhecimento de união estável de Roberta e Felipe, com adoção do regime de paração total de bens (ato 2), complementando os documentos com ...