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Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº processo: 0707395-26.2020.8.07.0003 APELANTE: RONALD VARGAS DA SILVA, ROBERT EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA, EMANUEL VÍTOR PEREIRA MARQUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1. Conforme certificado nos autos, a douta Defesa técnica do réu ROBERT

DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu tutela de urgência para determinar ao réu/agravado que aceite a matrícula do autor/agravante em curso supletivo, a fim de que possa realizar os exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. O agravante alega, em síntese, que: 1) ao...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0728216-26.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO UNICEUB - NAJ/UNICEUB PACIENTE: RODRIGO LUSTOSA DE QUEIROZ VIDAL DE OLIVEIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA DESPACHO Não há

Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº processo: 0000623-10.2019.8.07.0008 APELANTE: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1. Conforme certificado nos autos, a douta Defesa técnica do réu SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS (Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub)...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Aluno de 18 anos. Aprovação em vestibular. Exame supletivo. Possibilidade. Demonstração da capacidade intelectual e maturidade. Anterior antecipação de tutela. Fato consumado. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de submissão à prova de conclusão do ensino médio e a obtenção do diploma respectivo, mesmo tendo sido...

NÃO É CASO DE PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para determinar ao Uniceub que proceda à matrícula provisória do autor no Curso de Medicina. O autor/agravante alega, em síntese, que: 1) em razão de ser a única pessoa que tem condições de residir com seus avós (idosos e enfermos) em Brasília-DF, buscou

• Revista de Direito Sanitário

Resenha sobre a publicação "Responsabilidade e socialização do risco" sob a coordenação de Marcelo Dias Varella (UniCEUB, Brasília, 2006).

Apelação cível. Direito constitucional, civil, consumidor e processual civil. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência. Edital reitoria nº 009/2018 uniceub. Programa de incentivo à participação no enade. Benefício financeiro. Requisito. Adimplência. Ausência de ilegalidade. Danos materiais e morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. Apelação cível interposta em face da r....

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. M ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS e LESSANDRO MAGALHÃES ALVES, representados pela CURADORIA ESPECIAL, exercida pela NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ? NPJ UNICEUB, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0700876-54.2019.8.07.0008, rejeitou a impugnação à penhora, indeferindo...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - UNICEUB, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo em face da decisão proferida nos autos do processo executivo, que indeferiu o pedido de renovação de consulta aos sistemas disponíveis para localização de bens da devedora passíveis de penhora, condicionando a pesquisa à demonstração de eventual

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB em favor de MARCUS VINICIUS SOUZA OLIVEIRA, tendo em vista a decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ, que, em sede de audiência de instrução e julgamento, decretou a prisão preventiva do paciente (ID 46458409). Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente, denunciado pela...

1. A autora agrava contra a decisão da 1ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0726342-03.2021.8.07.0001 ? id 98737128) que indeferiu tutela antecipada para permitir seja matriculada no curso supletivo do ensino médio, mesmo sem ter 18 anos completos. Alega, em suma, que foi aprovada no vestibular do UniCEUB para o curso de Direito, devendo a efetivação dos registros acadêmicos no estabelecimento...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.A.B. assistida por LILIAN DE BRITO MENDONÇA ANDRADE, em face à decisão da Décima Nona Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência deduzido em desfavor de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ? FUBRAE ? CETEB. A autora, ora agravante, tem 17 anos e 9 meses de idade e encontra-se cursando o terceiro ano do ensino médio.

Direito processual civil. Monitória. Citação por edital. Curadoria especial exercida pelo núcleo de prática jurídica do uniceub. Nulidade. Citação por edital. Alegação de nulidade. Preclusão. Ofício às concessionárias de serviços públicos. Esgotamento dos meios possíveis. Desnecessidade. Sentença cassada. 1 - o código de processo civil estabelece, expressamente, que incumbe à defensoria pública o

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Kamilla Correa Barcelos, do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, em favor de Cleysson Wender Araujo Pereira, contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto do Tribunal do Júri de Brasília que, nos autos nº 0719021-48.2020.8.07.0001, decretou a prisão preventiva do paciente (ID 24534830 - Pág. 141/142). Consta dos...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor G. R. L. D. D. S., assistido por sua genitora, contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual objetivava a determinação de matrícula no curso supletivo para conclusão do ensino médio, após...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. L. N. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante (processo n. 0722503-38.2019.8.07.0001), indeferiu o pedido liminar consistente em determinar que a parte ora agravada proceda à matrícula requerida no curso supletivo com a respectiva aplicação do...

Trata-se de tutela de urgência recursal, em sede de apelação, interposta por M. E. T. D. D. R., por meio de sua genitora, C. T. D. D. R., em face da sentença proferida pelo juízo da 16ª vara cível de Brasília-DF, que nos autos do mandado de segurança, indeferiu a inicial. Irresignado, requer em caráter liminar a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar a matrícula e a expedição...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada LARISSA RODRIGUES PETTENGILL, do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, em favor de DAVI GOMES SOUZA, apontando coação ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, que afirmou sua competência para processar e julgar a ação penal n. 0739403-90.2022.8.07.0001 e negou o pedido de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.R.M., assistido por EDUARDO ROCHA FILHO, em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência deduzido em desfavor da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ? FUBRAE ? CETEB. O autor possui 17 anos de idade e encontra-se cursando o terceiro ano do ensino médio....

Cuida-se de apelação (ID 27479097) interposta por A.F.M, representada por A.P.F.D.A contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela apelante em desfavor do C.E.D.P.L, aplicou o art. 332, inc. III do Código de Processo Civil e julgou liminarmente improcedente o pedido. Eis o trecho do decisório (ID 27479094): Trata-

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. H. C. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (ID 165551404 do processo n. 0729555-46.2023.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Fundação Brasileira de Educação - Fubrae, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a matrícula do autor no curso supletivo do...

Direito processual civil. Monitória. Citação por edital. Validade. Curadoria especial exercida pelo núcleo de prática jurídica do uniceub. Nulidade. Sentença cassada. 1. É válida a citação por edital da pessoa jurídica quando esgotados os meios disponíveis para sua localização, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do tribunal (bacenjud, renajud, infoseg) também em nome...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por J.P.R., em face de decisão proferida na ação de obrigação conhecimento nº 0704729-24.2021.8.07.0001, ajuizada contra o CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA EIRELLI - ME. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (ID 83822516): ?1. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar de antecipaç