unicidade contratual trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-66.2014.5.03.0017) 22-11-2017
... de trabalho implica sucessão trabalhista, como se o empregador houvesse sido sempre o ... , sendo imperativo o reconhecimento de unicidade contratual. Portanto, correta a decisão regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-94.2013.5.03.0143) 14-11-2018
... LEI Nº 13.015/14. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE ... e, consequentemente, a unicidade contratual , conforme artigos 10 e 448 da CLT, que aponta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-613/2003-015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, que estabelecem ser do Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. É que a discussão travada nos autos não se atém efetivamente a essa questão, tendo o...
... UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se pode ... ocorrência de fraude à legislação trabalhista ... FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 0008857-75.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... , motivo pelo qual faz jus declarao da unicidade contratual e pagamento de FGTS. Requereu, ... DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INSUBSISTNCIA SENTENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197240-65.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. descontos fiscais. Hipótese na qual o agravo de instrumento merece ser provido ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. julgamento extra petita. A alegação da ocorrência de sucessão trabalhista encontra-se implícita no pleito de reconhecimento da unicidade contratual. Razã
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Acórdão Nº 0008360-27.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... DA FAZENDA PBLICA - RECLAMATRIA TRABALHISTA- CONTRATAO TEMPORRIA - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - ... PROCESSO SELETIVO ANUAL -INEXISTNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL-INAPLICABILIDADEDA LEGISLAO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-86.2011.5.04.0232) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... A proteção ao ato jurídico ... que visam fraudar a legislação trabalhista. Nessa esteira, irretocável a decisão ...
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Acórdão nº 609527 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
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Acórdão Nº 0020339-22.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dispõe o art. 443, caput , da CLT, que o contrato individual de trabalho poderá ser objeto de ajuste verbal e até mesmo tácito. O contrato de experiência, nos termos da Lei (CLT, art. 443, § 2º, alínea "c"), insere-se entre os contratos de trabalho por prazo determinado, que constituem exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Tem por...
... empregador em fraudar a legislação trabalhista. Neste contexto, em que pese não ser o caso de nicidade contratual, vez que o período entre um e outro contratos ... , em que pese não ser o caso de unicidade contratual, vez que o período entre um e outro ... -
Acórdão Nº 0020773-88.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE TRABALHO REPASSADOS À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ocorre sucessão trabalhista quando há transferência da unidade econômico-jurídica da empresa, capaz de afetar o contrato de trabalho do empregado. 2. Ainda que a liquidação...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Nos termos dos arts. 10 e 448 da LT, ocorre sucessão trabalhista quando há transferência da unidade ... -
Acórdão Nº 0020772-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... vínculo de emprego e a declaração de unicidade" contratual. Reconhecimento do período que se imp\xC3" ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... Unicidade da Declaração ... ARTIGO 822 ... As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-75.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária assinala a existência de unicidade contratual e a rescisão do contrato de trabalho menos de dois anos antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. ESTAGIÁRIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO DO PISO
... - UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária assinala a ... antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na ... -
Acordão nº 0082400-71.2009.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. A sucessividade de contratos de trabalho só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual quando seja inequívoca, devidamente provada, a ausência de solução de continuidade na prestação de serviço entre as contratações sucessivas.
... e pelos seguintes fundamentos: unicidade contratual (sustentam a existência de três ... só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual quando seja ... -
Acordão nº 0000200-55.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. A simples ocorrência de interregno em curto espaço de tempo entre contratos não é pressuposto necessário de fraude a autorizar concepção de unicidade contratual. A sucessividade de contratos de trabalho só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual...
... fundamentos: vínculo de emprego e unicidade contratual (sustenta ter prestado serviços à ... só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual quando seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000663-65.2010.5.06.0014), 16-05-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL (INAPLICABILIDADE) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONFIGURAÇÃO). 1. Da extinção do último contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação que objetiva a declaração de unicidade contratual e de fraude à legislação trabalhista. Inteligência da Súmula n.º 156 do TST. 2. Constatado erro de percepção que implicou negativa de prestação...
... unicidade contratual e de fraude à legisla ç ã o ... ú ncia de fraude à legisla ç ã o trabalhista, e de pedido de declara ç ã o de unicidade ... -
Acordão nº 0122600-64.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... Busca a reforma da decisão quanto à unicidade contratual, prescrição, multa do FGTS, ... reconhecidas na reclamatória trabalhista e que não tenham sido efetivamente alcançadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-38.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... SUCESSIVOS CONTRATOS A TERMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do ... qual, nos casos em que a reclamação trabalhista é ajuizada após cinco anos da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285800-34.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RETOMADA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ... Agravo de instrumento não provido. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0007874-17.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE ... CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS ... DAÍ DECORRENTES, ...
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Acordão nº (RO)0090786-07.2004.5.06.0019 (00907.2004.019.06.86.8) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Se a suspensão do contrato de trabalho foi objeto de avença entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, ainda que o reclamante prestasse serviços para outra empresa do grupo no exterior em condições salariais mais favoráveis, não há falar em fraude trabalhista e reconhecimento da unicidade contratual. Art. 9º da CLT ileso. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os...
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ... favoráveis, não há falar em fraude trabalhista e reconhecimento da unicidade contratual. Art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-57.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - SUCESSÃO TRABALHISTA A ocorrência de sucessão trabalhista entre a ... Tribunal Regional. Precedentes ... - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO O Eg. TRT reconheceu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-06.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não subsiste a alegação de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, como alega o recorrente. Isto porque, o Tribunal Regional não negou a ocorrência de sucessão trabalhista, porém reconheceu o direito da empregada de optar pelo reconhecimento de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado. Agravo...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. Não subsiste a alegação de violação dos ... de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado. Agravo de ... -
Acordão nº 0048200-82.2008.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. A simples ocorrência de interregno em curto espaço de tempo entre contratos não é pressuposto necessário de fraude a autorizar concepção de unicidade contratual. A sucessividade de contratos de trabalho só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual...
... aspectos e pelos seguintes fundamentos: unicidade contratual (sustenta ter prestado serviços à ... só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual quando seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O ... Ajuizada a reclamação trabalhista" em maio de 2009, o não reconhecimento da prescri\xC3" ...