unidades de medida
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... voltados aos seus programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa ... f) energia contratada nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015 ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... megawatts) na Região Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da Federação que não possuam na sua capital ponto de suprimento de gás ... de concessão sejam afetados por esta Lei, para o cumprimento da medida de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 3º desta Lei, o ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... áticas permanentes; VI - as repartições consulares; e VII - as unidades específicas no exterior. § 1º O Conselho de Política Externa será ... à Presidência da República: I - na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou II - ...
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Processo nº 0003626-12.2005.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... unidade de medida BRAÇAS, em vez dos usuais METROS. ... DES(A). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA ... A conversão das unidades de medida ilustra com facilidade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 3o As unidades, das autarquias e fundações públicas, que tenham a seu cargo as matérias de competência do Departamento de Cálculos e Perícias, da ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de ... coletivo de passageiros: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de ...
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Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... § 1º O apoio administrativo prestado às unidades do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da extinta Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria ...
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Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referente às mercadorias adquiridas de outras Unidades da ... Federação ... esse tipo de pretensão mandamental, na medida em que essa autoridade não tem a ...
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Acórdão nº 2015/0025696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
... ível habeas corpus contra indeferimento de medida" ... liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade \xC2" ... comercialização de drogas em unidades prisionais, que foi ... -
Acórdão nº 2015/0017350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, ... unidades ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ério da Guerra para, com assistência militar, estabelecer tais unidades na fronteira continental ... Parágrafo único. As atividades ... e para a transferência de seus ocupantes, o IBRA promoverá, como medida excepcional, a aglutinação de unidades contíguas e sua exploração ...
- Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 770 ... e as unidades federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da ... grave crise ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... II - como unidades setoriais, as ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública federal abrangidos por este Decreto e, na inexistência destas, as ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 7o A estrutura organizacional e a competência das unidades que compõem os estabelecimentos penais federais serão disciplinadas no ... penal federal poderá determinar em ato motivado, como medida cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso, por período ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... 4º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, e no art. 8º da Medida ... unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014447-22.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2022
CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIÇÃO PELO HIDRÔMETRO. EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE ESTENDIDOS À ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO A PARTIR DE NOVEMBRO/2021. COBRANÇA EFETIVADA DE FORMA ILÍCITA. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação da agravante para que passe a dar o cumprimento da tutela...
... adequada ao número de unidades. Pretensão de ... reversão da medida. Agravante que passou a assumir ... -
Acórdão Nº 0009366-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... que permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, proporcional aos 15 dias faltantes das férias anuais, apenas ... conjunto probatório, o reconhecimento da legitimidade ativa é medida que se impõe ... Cabe ressaltar que este tem sido o entendimento desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores ... ão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios ... § 2º As multas cobradas em ...
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Acórdãos nº 2236047-28.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... de expedição de mandado de verificação de unidades imobiliárias e de intimação da devedora principal para ... Medida que não representa meio eficaz para se verificar ...
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Acórdão Nº 0009601-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... ANVIADA AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ... DAS UNIDADES DE MEDIDA E INOBSERVÂNCIA DA ... CORRETA COLOCAÇÃO DAS UNIDADE ...
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Acórdãos nº 2176079-38.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... 417 do Código Civil à averbação de reserva de unidades autônomas para pagamento dos vendedores do terreno ... Medida que não tinha por fim a constituição de direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU ... Art. 3o O Programa ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Parágrafo único. As transformações de cargos de Natureza Especial ou dos órgãos e unidades administrativas realizadas por esta Medida Provisória somente produzirão efeitos com a entrada em vigor das novas estruturas regimentais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054159820204058100), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (