unitins tocantins
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
...APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. ADVOGADO: ADRIANO BUCAR VASCONCELOS. ADVOGADO: FABRÍCYO ... -
Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
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Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
...ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA. AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ...
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Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
...ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA. AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.12.001855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...
... A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, COM PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA APELAÇÃO.DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ... ajuizada em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0704.12.001855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...
... A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, COM PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA APELAÇÃO.DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ... ajuizada em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento ... -
Despachos de 28 de novembro de 2019
...Tocantins - Unitins TO 437 46226.006241/2018-56 214312810 RR Construcoes Eireli TO ...
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Acórdão nº 0000339-58.2012.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE DE EXPEDIR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE VÍNCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...
...Apelante : Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. Advogado : Vanessa Ramos Rocha (OAB: 36460/BA). Advogado : ... -
Acórdão nº 0010069-50.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
Apelação Cível. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedente os pedidos, condenando as acionadas a entregarem ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da intimação acerca da presente decisão, e sem qualquer ônus para a mesma, o diploma de Bacharel na área de Administração, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, e ainda a,...
...José Cícero Landin Neto. Apelante : Universidade Estadual do Tocantins - Unitins. Proc. Geral : Nivair Vieira Borges. Apelado : Flavio Augusto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.14.018748-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2018
... DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - APTE(S) ADESIV: MARCELO BORIN - APELADO(A)(S): UNIVERSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.14.018748-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2018
... DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - APTE(S) ADESIV: MARCELO BORIN - APELADO(A)(S): UNIVERSIDADE ...
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ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2023
...ção de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de ...
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Universidade deve indenizar aluna por atraso de 7 anos para entregar diploma
Universidade deve indenizar aluna por atraso para entregar diploma
Como a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) não provou que a demora de sete anos em entregar o diploma de ...