unitins tocantins
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Exemption of environmental licensing for rural activities in the state of tocantins a theoretical framework for an argumentative discourse
This paper is the result of a descriptive research aimed at providing a theoretical framework and legal arguments for future court rulings, based on the legislative amendment brought about by Law 2,713/13 from May 9, 2019, within the State of Tocantins, which caused the exemption of environmental licensing for the exercise of agroforestry activities, contrary to the historical evolution of the...
... Expert in Court Ruling Theory by ESMAT. Expert in Constitutional Law by Universidade do Tocantins ... (UNITINS). University Extension Course in Judicial Branch Administration by Faculdade Educacional da LAPA (FAEL). Graduated in Law by Pontifícia Universidade ... -
Processo nº 0031173-13.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Serviço Educacional de Ensino Superior. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Parcialmente Acolhida. Irresignação Da Executada. Acerto Do Decisum. Alegação Da Agravante de tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público, Devendo, Portanto, a Sentença Ser Executada Na Forma Do Art. 100, Da Crfb, que Não...
... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - ... PROC. DO ESTADO: MAURICIO FERNANDO DOMINGUES ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS e agravado ... -
Acórdão Nº 0300055-36.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS. ATRASO INJUSTIFICADO E PROLONGADO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) APELADO: JEAN CARLOS OZEIKA (AUTOR) ... -
Decisão Nº 00005923220128200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2020
... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS ... PROCURADOR: JAX JAMES GARCIA PONTES ...
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Moradores de área de conflito recebem orientação jurídica gratuita
Moradores de área de conflito recebem orientação jurídica gratuita
... Tocantins, Pará e Maranhão — abriga iniciativa para superar as barreiras que ... (Navi), do curso de direito da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), campus de Augustinópolis ... A iniciativa, que alia atendimento à ... -
Acórdão Nº 01026096220158200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... TOCANTINS - UNITINS e outros ... Advogado(s): ... KLEDSON DE MOURA LIMA, LUIZ ...
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Acórdão Nº 0025240-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E...
... édio no Colégio ITOP, no ano letivo de 2022, e que foi aprovada no vestibular para o curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), razão pela qual buscou a autoridade impetrada visando a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula, ... -
Acórdão Nº 0027315-49.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE E AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... AMARAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL DA SILVA (OAB TO04428B) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0025470-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não se conhece da remessa necessária, se interposto apelo voluntário. Inteligência do art. 496, § 1º, do CPC. 2. A expedição de certificado de conclusão de ensino médio, determinada por liminar,...
... acostados aos autos que o impetrante foi aprovado no vestibular do curso de Sistema de Informação junto à Universidade do Tocantins - Unitins, antes da conclusão do ensino médio, cujo certificado é exigido para matrícula junto à Instituição de Ensino Superior 1 ... Nesse ... -
Acórdão nº 2357464 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-10-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/CINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIDA E DECLARADA, EM OUTRO INCIDENTE, A COMPETÊNCIADA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PARA DIRIMIR A LIDE. INCIDENTE PREJUDICADO. 1-O deslinde da controvérsiasuscitado, no presente incidente, consiste em definir de quem é a competência para processar e...
... FAEL- SOCIEDADE TÉCNICA E EDUCACIONAL DA LAPA, UNIVERSIDADE DE TOCANTINS- UNITINS e IDPE- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL ... -
Acórdão Nº 01003706820138200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... MARIA BARRETO DE QUEIROZPolo passivoFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINSAdvogado(s): KLINTON CORREIA ROCHA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL ... de Apelação Cível interposta pela Universidade de Tocantins – UNITINS em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau ...
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Acórdão Nº 08029228320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS ... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA INSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002785-75.2014.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CURSO DE PEDAGOGIA - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCATINS (UNITINS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INOCORRÊNCIA - TÓPICO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO -MÉRITO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DANO...
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Decisão Nº 00007881520108200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2021
... -SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ...
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Acórdão Nº 5010387-75.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA. NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. DECRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO....
... o qual dispôs em seu artigo 4º que os cursos seriam oferecidos mediante contrapartida remuneratória, no que tange a nova reformulação da UNITINS ... 6- Apelações conhecidas e não providas ... Resta cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem ... -
Acórdão nº 1003365-03.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE — REJEITADA —DEVER DE PROVIDENCIAR EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA — FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — DANO MORAL CONFIGURADO — VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL — INDICES DE CORREÇÃO CONFORME TEMA 905 STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.A denunciação da lide é a modalidade de intervenção de terceiros pela...
... - CPF: 730.523.611-04 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (APELANTE), KLEDSON DE MOURA LIMA - ... -
Acórdão Nº 0011903-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. A DESPEITO DE IDADE MÍNIMA E INDEPENDENTEMENTE DE...
... ensino médio, indispensável para sua inscrição no Curso de “Tecnologia em Gestão Pública”, da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, para o qual foi estudante Júlia Fernandes Gomes dos Santos , representada por sua genitora, fora aprovada no vestibular 2022/2 em oitavo lugar ... -
Processo nº 0000573-51.2010.8.19.0012 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas a efetivarem a colação de grau do curso superior de Serviço Social por ela concluído, no prazo de 30 dias, com a entrega do respectivo diploma, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.400,00. Senten
... APELADA 2: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS ... RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ... -
Despachos de 25 de novembro de 2019
... A SP 16 46226.000168/2015-66 205659349 Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins TO 17 46226.000151/2015-17 205658750 Fundacao Universidade do ...
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Acórdão nº 0000330-85.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADOOs embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de...
... - CPF: 534.760.341-00 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (EMBARGADO), JAQUELINE DE ANGELO ... -
Decisão monocrática Nº 0600373-54.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 09-08-2022
... REQUERENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS ... DECISÃO ... A Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, ajuíza perante esta Corte “pedido de veiculação de publicidade institucional relativa à realização do concurso vestibular da ...
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Acórdão nº 1.0518.14.018748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITAR -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- O atraso na entrega de diploma de curso superior enseja indenização por danos morais.
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DESPACHOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
... ClubeSP846226.000076/2015-86205657656Fundacao Universidade do Tocantins - UnitinsTO946226.000078/2015-75205657672Fundacao Universidade do ...
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Acórdão Nº 0025939-86.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO -INTERRUPÇÃO E RECOMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO OPERADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A citação válida em processo anterior julgado extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. 2- A...
... Na origem, buscou-se o reenquadramento funcional dos servidores vinculados ao Estado do Tocantins – UNITINS, cedidos ao Governo Federal – UFT ... Ao sentenciar o feito, o magistrado acolheu a tese da prescrição da pretensão autoral, após cotejo dos ... -
Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
... APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS ... ADVOGADO: ADRIANO BUCAR VASCONCELOS ... ADVOGADO: FABRÍCYO ...