urp ferroviarios

FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pleito referente a reajuste da complementação. Aplicação do mesmo regime aplicável as relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de...

FEPASA. Complementação de pensão. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Prescrição de fundo de direito afastada por Superior Tribunal de Justiça. Prescrição que fica limitada ao período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. Assegurado pelo Estatuto dos Ferroviários, Decreto nº 35.530, de 19.9.1959, artigo 193,...

FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pleito referente a reajuste da complementação. Aplicação do mesmo regime aplicável as relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de...

FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pleito referente a reajuste da complementação. Aplicação do mesmo regime aplicável as relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de...

FEPASA – Pensionistas – Diferenças obtidas da aplicação de correção monetária sobre proventos de pensão de complementação de aposentadoria. Prescrição – Sentença que julga extinto o feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. A prescrição do fundo de direito se mostra inocorrente, eis que se cuida de prestação continuada, de trato sucessivo,...

LEGITIMIDADE ATIVA. FEPASA. Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Autor ingressou na empresa no ano de 1978, quando vigoravam as Leis nºs 10.410/71 e 200/74, que extinguiram o direito a complementação de aposentadoria. Ilegitimidade ativa para postular qualquer verba da Fazenda do Estado a título, inclusive reajustes de 84,32% e 44,80% referentes a março e...

FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Prescrição restrita à repercussão desses reajustes desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Indevida a recomposição postulada, dado que a Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos...

APELAÇÃO – FEPASA – Pensionistas e ex-servidoras – Diferenças obtidas da aplicação de correção monetária sobre proventos de pensão de complementação de aposentadoria – Inadmissível a aplicação dos índices de correção monetária de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e maio de 1990) nos termos da Lei nº 7.788/89 – Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP n.º 154/90

FEPASA – Aposentados/Pensionistas - Complementação de aposentadoria/pensão – Aplicação dos índices de correção monetária de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990) nos termos da Lei nº 7.788/89 – Inadmissibilidade – Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP nº 154/90 posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de...

FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pleito referente a reajuste da complementação. Aplicação do mesmo regime aplicável as relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 85/ STJ. FALTA DE INTERESSE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N° 98/ STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSAL. AUSÊNCIA. 1 - Falta à agravante interesse recursal, uma vez que já houve provimento jurisdicional favorável acerca da prescrição...

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. URP DE JUNHO E JULHO DE 1988. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. - Apesar dos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que determina que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem...

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. URP DE JUNHO E JULHO DE 1988. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. - Apesar dos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que determina que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem...

PRESCRIÇÃO. Complementação de pensão. Aplicação do mesmo regime relativo às relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito rejeitada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de aposentadoria, instituída por servidores...

PRESCRIÇÃO. Complementação de pensão. Aplicação do mesmo regime relativo às relações sucessivas ou de execução diferida. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição quinquenal que só atinge as parcelas e não o direito à revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito rejeitada. FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à indenização relativa à complementação de aposentadoria, instituída por servidores...

JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ser o polo ativo da demanda composto por grupo de vários autores. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Rendimentos percebidos por alguns autores dentro do limite da tabela de Isenção de Imposto de Renda na fonte e inferior a 03 salários mínimos. Deferimento do benefício legal restrito aos autores que se enquadram...

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA À CONTA DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 47, DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. Assiste razão ao INSS que, em sede de preliminar, pugna pelo chamamento da União Federal para integrar a lide, haja vista que a mesma é a responsável pela...

FEPASA – Aposentados/Pensionistas – Complementação de aposentadoria/pensão – Aplicação dos índices de correção monetária de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990) nos termos da Lei nº 7.788/89 – Inadmissibilidade – Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP nº 154/90 posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de...

RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO/89. O entendimento pacífico desta Corte com respaldo na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não haver direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial de nº 59 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Posição da Câmara pela prescrição a atingir o próprio direito, que decorre de ato único, por isso não se aplicando a orientação fixada pela Súmula 85 do STJ. Ademais, é indevida a recomposição postulada, dado que...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Não conhecimento da apelação interposta por intempestividade, pois, apesar de tratar de Fazenda Pública em que o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do CPC, é contado em dobro, conforme o art. 188 do CPC, o

COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Recomposição indevida. Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16-03-1990, depois convertida na Lei nº 8030, de 12-04-

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Recomposição indevida. Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16-03-1990

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO 1.412/95. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual...