urp ferroviarios
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Acórdão nº 2004/0029054-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO 1.412/95. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual...
... Nesse sentido: ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RAZÕES DO APELO. DEFICIÊNCIA ... -
Decisão nº 2006.51.01.006872-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Abril de 2009
... , VI, do CPC, em face do INSS, e julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a complementação de suas aposentadorias de ex-ferroviários, de acordo com as Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, em relação aos outros litisconsortes passivos ... Apelação da parte autora às fls. 184/191, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1291/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de prequestionamento na decisão rescindenda. Necessidade de prequestionamento, uma vez que não se trata de incompetência que se evidencie por si mesma: a pretensão está fundada em norma coletiva e tem como pressuposto a existência de contrato de trabalho. Enunciado nº 298 do TST. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE...
... A jurisprudência exclui da competência da Justiça do Trabalho apenas as questões relativas a ferroviários oriundos de ferrovias paulistas que adotavam o regime estatutário, que não é o caso dos réus, pois trabalharam sob o regime celetista" (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1291/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de prequestionamento na decisão rescindenda. Necessidade de prequestionamento, uma vez que não se trata de incompetência que se evidencie por si mesma: a pretensão está fundada em norma coletiva e tem como pressuposto a existência de contrato de trabalho. Enunciado nº 298 do TST. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE...
... A jurisprudência exclui da competência da Justiça do ... Trabalho apenas as questões relativas a ferroviários oriundos de ferrovias paulistas que adotavam o regime estatutário, que não é o caso dos réus, pois trabalharam sob o regime celetista" (fls ... -
Acórdão indexados nº AR-1291/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Abril de 2001
... A jurisprudência exclui da competência da Justiça do ... Trabalho apenas as questões relativas a ferroviários oriundos de ferrovias paulistas que adotavam o regime estatutário, que não é o caso dos réus, pois trabalharam sob o regime celetista" (fls ...
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Decisão nº 1997.51.01.019414-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Abril de 2009
... o entendimento de que, nas ações versando sobre reajuste de 47,68% nos benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários, com base nas Leis nºs 4.345/64 e 4.564/64, a competência para o processamento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos é das Turmas ...
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Decisão nº 1997.51.03.049657-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Marzo de 2009
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA PRETENSÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE ... 1. Para a fixação da competência jurisdicional, deve-se ter conta a ...
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Acórdãos nº 0048695-40.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Recomposição indevida. Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16-03-1990, depois convertida na Lei nº 8030, de 12-04-
... Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, ... -
Acórdãos nº 0008248-73.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Recomposição indevida. Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16-03-1990
... Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de ... -
Acórdãos nº 0052313-56.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,83% e 44,80%, respectivamente. Prescrição somente das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ. Afastada a prescrição, com julgamento da causa em segundo grau, na forma do artigo 515, § 2°, do CPC....
... Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,83% e ... -
Acórdãos nº 0003156-17.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Prescrição somente das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ. Afastada a prescrição, com julgamento da causa em segundo...
... Ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de ... -
Acórdãos nº 0022336-53.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ferroviário vinculado à extinta FEPASA. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%, respectivamente. Recomposição indevida. Lei nº 7789/1989, que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16-03-1990, depois...
... 85/88). Apela o autor pela inversão do resultado, sustentando que os benefícios e vantagens concedidos aos ferroviários em atividade devem ser estendidos aos inativos. Recurso respondido, com alegação de prescrição do fundo de direito. É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14293/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 1999
URP DE FEVEREIRO/89 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro/89 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava mera expectativa de direito quando suprimido pela Lei nº 7730/89. IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na...
... Insurge-se a Empresa quanto sua condenação no IPC de junho/87, sustentando que celebrou acordo com a entidade de classe dos ferroviários para o pagamento da aludida parcela, cujos pagamentos foram autorizados pelas RDAB 005/88, de 16/08/88, RP493/88, de 10/11/88 ... Além da matéria ... -
Acordão nº 93.003386-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
URP REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/89. É devido o índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, que visava a restituir ao trabalhador as perdas salariais sofridas no trimestre anterior, nos termos do Decreto-lei nº 2335/87, direito que já havia sido adquirido, não podendo ser suprimido pela Lei nova. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciado no...
... autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 1ª JCJ do Rio Grande, sendo recorrente REDE FEDERAL DE ARMAZÉNS GERAIS FERROVIÁRIOS S/A e recorrido CELSO FLORES ... Da sentença de fls. 46/49, que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada às fls. 55/58 ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023
... elevação (mesa falsa), com capacidade de elevação de carga igual ou superior a 45t, para movimentação de componentes de veículos ferroviários, dotadas de: mesa de serviço, carro de movimentação horizontal, sistema de elevação composto de 4 fusos eletromecânicos com ... Ex oficio: ...
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nº 1999.01.00.109401-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DO PRIMEIRO REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA: INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura
... O documento de fl. 111 comprova que as autoras recebem pensão estatutária decorrente da morte de seus ex- maridos, ex-ferroviários ... Tem-se que a revisão para preservação do valor real do benefício não se encontra atrelada aos índices adotados para revisão dos ... -
Orientações para análise
... da faixa de domínio da administração ferroviária (artigo 12 do Decreto n o 1.832/96, conhecido como Regulamento dos Transportes Ferroviários) ... Desta feita, diante da inexistência de cancelas e da utilização de sons de alerta, é patente a omissão da REQUERIDA no que diz ...
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Acórdãos nº 0003800-23.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
FEPASA Aposentado e pensionista Diferenças obtidas da aplicação de correção monetária sobre a complementação de aposentadoria e pensão Prescrição - Sentença que julga extinto o feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. - A prescrição do fundo de direito se mostra inocorrente, eis que se cuida de prestação continuada, de trato sucessivo, que
... ferroviários aposentados, ora apelantes, da extinta FEPASA, objetivando a condenação da ré, ora apelada, ao pagamento das diferenças de ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... 8479.89.11 120 Combinações de máquinas automáticas e integradas para montagem de rodeiros ferroviários com capacidade produtiva de 1 rodeiro a cada 6 minutos, compostas de: uma célula automatizada de usinagem de rodas ferroviárias e de uma célula ...
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Acórdãos nº 1006805-20.2014.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – FEPASA – Aposentado – Pretensão aos reajustes do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei nº 7.788/89 - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP nº 154/90 posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste – Improcedê
... ferroviários ligados à FEPASA (cláusula 4ª fls. 04), ficou avençada a forma de reajuste dos salários, a partir de ...