uso anormal da propriedade
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Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
...óxicos junto à nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde é explorada atividade industrial. Nesse ... pretensão autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pelo réu, que vinha depositando dejetos no solo, chegando ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
...óxicos junto à nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde é explorada atividade industrial. Nesse ... pretensão autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pelo réu, que vinha depositando dejetos no solo, chegando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO - DIREITO DE VIZINHAÇA - EXCESSO DE BARULHO - SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO. Conforme o art. 1.277, do Código Civil de 2002: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego...
... e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se ... bem comum e da paz social, justamente, porque visa a coibir o uso anormal da propriedade, ou seja, a inibir as perturbações praticadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
...á agir pautado na boa-fé objetiva e na função social da propriedade, prezando-se não só pelo seu direito de propriedade, como pelo ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
...á agir pautado na boa-fé objetiva e na função social da propriedade, prezando-se não só pelo seu direito de propriedade, como pelo ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
... da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte. Nesse sentido, é o que estatui o ... têm legitimidade para fazer cessar ou para responder pelo uso anormal da propriedade, nos termos dos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
... da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte. Nesse sentido, é o que estatui o ... têm legitimidade para fazer cessar ou para responder pelo uso anormal da propriedade, nos termos dos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081864-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. OBRA IRREGULAR DO RÉU. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para especificar as provas que pretenderia produzir. 2 - Nos termos do artigo 1
...propriedade" e tendo em vista a não designação de perito conforme solicitado na peti\xC3"...1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
... que a autora não demonstrou a suposta ameaça à sua propriedade, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos alegados. ... risco de danos e não havendo, ainda, demonstração do uso anormal" da propriedade, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se imp\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
... que a autora não demonstrou a suposta ameaça à sua propriedade, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos alegados. ... risco de danos e não havendo, ainda, demonstração do uso anormal" da propriedade, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se imp\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
...1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
...1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou ... -
Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
... que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130).3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
... que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130).3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Decisão Nº 08042181120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-05-2020
... (artigo 1.228, §1, do Código Civil), “sendo ilícito o uso anormal da propriedade, caracterizado quando há o manifesto excesso dos limites ...
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Decisão Monocrática nº 50377620520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de reparação que versa sobre depreciação de bem imóvel por comprometimento em sua estrutura, decorrente de obra próxima, havendo pedido de indenização por danos morais e materiais, o feito se enquadra na subclasse "Responsabili
...", em vez de "Direito de Vizinhança", pois este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que destoa do caso em comento. É ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ...CAPÍTULO V. Dos Direitos de Vizinhança. Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ...CAPÍTULO V. Dos Direitos de Vizinhança. Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio ...
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Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... em analisar se os danos físicos constatados no imóvel de propriedade da parte autora, ora apelante, decorreram do desaterro realizado pelo ...1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou ... -
Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... em analisar se os danos físicos constatados no imóvel de propriedade da parte autora, ora apelante, decorreram do desaterro realizado pelo ...1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou ... -
Acórdãos nº 2158693-92.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
VOTO Nº 28.126 Condomínio edilício. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Ausente o periculum in mora, exigido pelo legislador, de rigor, nesta oportunidade, manter o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158693-92.2016.8.26.000
... 15/16). Alega o agravante que o agravado faz uso anormal da sua propriedade, uma vez que estoca livros, discos e ... -
Decisão Monocrática nº 51420834120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÕES DIÁRIAS ENTRE VIZINHOS DO MESMO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA FORMA DO ART. 19, X, LETRA N, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...Os pedidos são decorrentes de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade), a fim de interromper perturbação à ... -
Decisão Monocrática Nº 0301967-85.2018.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... o fim de DECLARAR que o réu exerce atividade que importa em uso anormal da propriedade através da exploração da atividade avícula e ...
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Acórdão nº 1.0231.13.005431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO...
... referido argumento, além de ferir a intimidade e liberdade de propriedade, obriga o autor a conviver com aquilo que lhe causa dissabor. ..., com possibilidade de condenação ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuízo ao sossego, saúde e/ou segurança dos ... -
Acórdão Nº 0700112-97.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DESTE POR DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. CONCESSÃO TÁCITA NA ORIGEM QUE SE ESTENDE POR TODA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. REPARAÇÃO MORAL DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS EM FACE DOS REITERADOS EPISÓDIOS PROVOCADORES DE BARULHO ALÉM DO ACEITÁVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU,...
...ório, concluiu o julgador de origem pela demonstração de uso anormal da. propriedade pela parte demandada, inclusive ressaltando a respeito da ...