usos e costumes

I) INTERVALO INTRAJORNADA - PARÂMETRO PARA O RURÍCOLA - USOS E COSTUMES DA REGIÃO - ART. 5º DA LEI Nº 5.889/73 - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não

I) INTERVALO INTRAJORNADA - PARÂMETRO PARA O RURÍCOLA - USOS E COSTUMES DA REGIÃO - ART. 5º DA LEI Nº 5.889/73 - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) - APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL O § 1º da Lei nº 5.589/73, que regula o trabalho rural, dispõe: -As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, ...- . O art. 5º da aludida Lei preconiza que, no trabalho contínuo com duração...

Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. USOS E COSTUMES . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A alegação de ofensa a lei, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71, §4º, AOS RURÍCOLAS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Não há incompatibilidade entre a disciplina específica do rurícola, apresentada pela Lei nº 5.889/73, e a concessão do intervalo intrajornada com fundamento no art. 71, §4º da CLT. Observe-se que o art. 5º da primeira lei estabelece que, nas jornadas superiores...

RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO. A intenção do legislador, ao elaborar a Lei 5.889/73, não foi dissociar o tempo mínimo para gozo do intervalo intrajornada dos trabalhadores rurais daquele a que faz jus os trabalhadores urbanos (art. 71, da CLT), pois ao editar o Decreto nº. 73.626/74 estabeleceu, no §1º, do art. 5º, a obrigatoriedade

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. VALIDADE. O TRT validou o regime 12x36 previsto no Decreto Estadual nº 10.335/2001, ao fundamento de que essa norma adota escala de serviço consagrada pelos usos e costumes da região em relação àqueles que exercem atividade de agente de segurança patrimonial. Não há a apontada inconstitucionalidade do decreto, haja vista que apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - REGULARIDADE. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, deve ser essa limitada à média de mercado para a operação à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada na sentença. 2. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3. Será considerada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...