Utile per Inutile Non Vitiatur

SENTENÇA CITRA PETITA - Configuração - Dispensável, contudo, a anulação da decisão - Aplicação analógica do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil - Possibilidade de conhecimento direto do pedido por este Tribunal de Justiça. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para materiais cirúrgicos e honorários médicos - Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da ré de arcar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL...

Exibição de documentos – Produção antecipada de prova – Pretensão de obter do réu documentos sobre pagamentos de reclamações trabalhistas e honorários advocatícios feitos por administradores da autora em dezembro de 2008 – Arguição de defeito de representação da autora por "soi-disant" sócio administrador – Defeito procedente, visto que atos de alteração estatutária da sociedade empresária foram...

ICMS. Anulação de CDA, pela invalidade dos juros de mora da Lei Estadual nº 13918/2009, ou exclusão destes últimos. A possibilidade de embargos à execução fiscal já em curso não impede a instauração de ação anulatória autônoma, que é voltada contra o título, ao passo que os embargos são voltados contra a execução, ainda que ambos possam ter idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001. Alegação de prescrição. Improcedência. Impugnação ao auto de infração apresentada em 11 de janeiro de 2005. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até o encerramento do processo administrativo em 29 de agosto de 2014. Inteligência do artigo 151,...

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, SEM NEXO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS. NULIDADE. ART. 564, III, ‘M’ E IV, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR: DOSIMETRIA.NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 53 DO TJCE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.

Civil e processo civil. Direito do consumidor. Apelação. Cooperativa. Contrato de compra e venda de imóvel. Preliminares incompetência de foro, nulidade da sentença, inépcia da inicial e ausência de interesse processual rejeitadas. Prescrição afastada. Não entrega de imóvel no prazo avençado. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da cooperativa. Pagamento integral do valor do bem pelo...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PESSOA QUE NÃO FIGUROU COMO IMPETRANTE NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 874/94. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. § 4º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8.437/92. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. O prequestionamento da matéria resta atendido nas hipóteses nas quais interpostos Embargos de Declaração, muito embora rejeitados, resta-se...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO, DE PLANO, A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. DECISÃO OBJURGADA PROLATADA NOS LIMITES INTERPRETATIVOS ESTABELECIDOS PELA MOLDURA NORMATIVA, A RESPEITO DE SER INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA ATO QUE CABE RECURSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, II, DO RITJBA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. AGRAVO...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Distrato em que se pactuou a devolução de percentual dos valores pagos aos adquirentes, sem direito à restituição da comissão de corretagem – Possibilidade de revisão do distrato – Inconformismo dos autores quanto ao novo percentual de restituição fixado pela sentença que não merece prosperar, pois montante se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto – Já

COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. Distratos em que se pactuou a devolução de 71% dos valores pagos. Percentual que no caso concreto não se mostra abusivo, de acordo com a jurisprudência do TJSP. Retenção destinada a reembolsar a construtora as despesas administrativas, tributárias, de publicidade e promoção de vendas referentes à comercialização do imóvel. Restituição da comissão de corretagem...

NEGÓCIO JURÍDICO. Contrato particular de compra e venda (cessão) de direitos hereditários, celebrado por instrumento particular. Pedidos de anulação por lesão e declaração de nulidade por vício de forma e ilicitude de objeto. Decadência do pedido anulatório. Decurso do prazo decadencial de quatro anos assinado pelo art. 178, II, do Código Civil. Extinção do pedido declaratório por coisa julgada...

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de consolidação de dívida. Capitalização mensal. Taxa Referencial. Comissão de permanência. Multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Compensação de créditos. Incidência da Súmula nº 07/STJ. Compensação de honorários advocatícios. 1. Incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.6

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. Ilegitimidade passiva do sócio afastada. Permissivo legal previsto no inciso V, artigo 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Autuações relativas à ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de ICMS incidentes sobre as operações realizadas pela sociedade empresarial. Prova documental que carrega referida conclusão, após a análise do Tribunal de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano aprovado por assembleia geral de credores e homologado pelo MM. Juiz de Direito. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Ausência de abuso ou violação de norma jurídica a ensejar a anulação de todo o plano. Resultado final dos vetores...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Distrato em que se pactuou a devolução de parte dos valores pagos. Possibilidade de reconhecimento de cláusulas abusivas no distrato, que nada mais é do que um contrato liberatório. Devolução da taxa SATI corretamente determinada. Abusividade. Recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Despesas condominiais a cargo das vendedoras. Autores que não entraram na...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano aprovado por assembleia geral de credores e homologado pelo MM. Juiz de Direito. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Ausência de abuso ou violação de norma jurídica a ensejar a anulação de todo o plano. Resultado final dos vetores...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA - VÍCIO FORMAL - FORMALISMO EXACERBADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUE NÃO EXISTE, COM NÍTIDO ESCOPO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Não se reconhece omissão no aresto, que estampa julgamento claro, coerente e abrangente na solução do litígio. A ausência de vícios formais denota que a real intenção da embargante é obter modificação do conteúdo substancial da decisão. Os embargos de declaração