Utile per Inutile Non Vitiatur

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO NOVO CRIME (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO A COLEGA DE CELA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO APENADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO APURADO EM AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CONTRA O REEDUCANDO INCLUSIVE JÁ RECEBIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PRESCINDÍVEL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2102073-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018)

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. RECEPCIONISTA, MOTORISTA, OFFICE-BOY/GIRL, COPEIRA, GARÇOM/GARÇONETE E SERVENTE. PREGÃO PRESENCIAL. MENOR PREÇO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. APRESENTAÇÃO DO VALOR MENSAL. AUSÊNCIA DE VALOR TOTAL ANUAL. FORMALISMO EXACERBADO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PROPOSTA IRREGULAR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO GLOBAL. DESCUMPRIMENTO EDITAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DO IMPETRANTE. PROPOSTA APROVADA. ERRO MATERIAL. CAMINHO CRÍTICO DO PROJETO. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. LEI FEDERAL N. 12.305/2010. RIGORISMO FORMAL EXCESSIVO. CUMPRIMENTO DO EDITAL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÊS CRIMES. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV DO CP; FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1ºE 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, AMBOS DO CP); CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FURTO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E UNÍSSONA. SISTEMA DO

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TIPO PENAL. CASOS ASSIMILADOS. RECEITA ILEGAL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NÚCLEOS. INCENTIVAR OU DIFUNDIR O USO DE ENTORPECENTE. ARTS. 290 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE A PARTE DISPOSITIVA REFLETIR A CONCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA NA PARTE QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SENTENÇA QUE SE

• Negócio jurídico inoficioso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária objetivando a declaração de Imunidade Tributária, no que se refere a todo e qualquer tributo relacionado ao patrimônio da Fundação Autora, suas rendas e receitas,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o conseqüente aumento da pena-base. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, determinar que nova decisão seja proferida, com a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A NULIDADE DAS CDA'S ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de execução fiscal, na qual o Município do Rio de Janeiro pretende a cobrança do débito...

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – Pretensão de sustar o protesto de CDA em que foram aplicados juros previstos na Lei 13.918/09 – Protesto é medida prevista em lei, sem inconstitucionalidade ou ilegalidade – No entanto, a taxa de juros prevista na Lei 13.918 deve ser revista – Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP – Impossibilidade de exceder os juros incidentes...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária objetivando a declaração de Imunidade Tributária, no que se refere a todo e qualquer tributo relacionado ao patrimônio da Fundação Autora, suas rendas e receitas, com o reconhecimento da...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1990. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. 1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP, 1ª S., Min....

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Embargos à execução desacolhidos – Constatação por prova pericial grafotécnica da inserção através de montagem, de folha exógena no instrumento da contratação – Impossibilidade de se admitir validade ao título executivo extrajudicial de peça exógena – Persistência da contratação em relação aos demais termos ajustados,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA DECISÃO, COM INTEGRAÇÃO DO JULGADO, MAS SEM EFEITO INFRINGENCIAL. NÃO INFERIDA AS OMISSÕES APONTADAS.-A pretensão infringencial trazida nos Declaratórios no que toca à modificação do Acórdão não persevera, porque não se identificou nenhum dos vícios de embargabilidade apontados, com exceção de erro material na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, e da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331, V e Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS OUTRAS PARTES DO PROCESSO QUE SEJAM INDEPENDENTES. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Anulada a sentença em razão da incompetência do Juízo da Terceira Vara Cível, foram os autos encaminhados à Primeira Vara Cível, cujo magistrado veio a proferir outro julgado, apoiado em...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO. - A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...