Utile per Inutile Non Vitiatur
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Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da entidade estatal, porquanto utile per inutile non vitiatur, consoante exegese que ...
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Acórdão nº 2005/0004842-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O útil não se vicia pelo inútil (“utile per inutile non vitiatur”) ... Não há, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352268-62.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária objetivando a declaração de Imunidade Tributária, no que se refere a todo e qualquer tributo relacionado ao patrimônio da Fundação Autora, suas rendas e receitas,...
... mas utile per inutile non vitiatur ... 14. Recurso ... -
Acórdão Nº 1000218-17.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-05-2017
... positiva um princípio geral de direito (utile per inutile non ... vitiatur): ... Respeitada a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072126-45.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A NULIDADE DAS CDA'S ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de execução fiscal, na qual o Município do Rio de Janeiro pretende a cobrança do débito...
... intervir em ações como a presente, mas utile per ... inutile non vitiatur ... 14. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361134-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... defeituosa, respeitando a outra – utile per inutile non vitiatur.” ... Já Ponte de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0352268-62.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária objetivando a declaração de Imunidade Tributária, no que se refere a todo e qualquer tributo relacionado ao patrimônio da Fundação Autora, suas rendas e receitas, com o reconhecimento da...
... mas utile per inutile non vitiatur ... 14. Recurso ... -
Acórdãos nº 1008373-49.2016.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... Aplicação dos princípios “ utile per inutile non vitiatur ” e da ...
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Acórdão Nº 0040986-05.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non ... vitiatur.' (HC 59.950/RJ, ...
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Acórdão Nº 0500032-02.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
... em homenagem ao brocardo utile" per inutile non vitiatur (o inútil não vicia o \xC3" ...
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Acórdãos nº 1114646-41.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ípio da preservação do negócio (utile per inutile non vitiatur), respeitada a ...
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Acórdãos nº 1114646-41.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ípio da preservação do negócio (utile per inutile non vitiatur), respeitada a ...
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Acórdão nº 2007/0176852-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 153 do CC/1916). Aplicação do brocardo utile per inutile non vitiatur ... - A falta de ...
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Acórdão nº 83999 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 2004
... UTILE PER INUTILE NON VITIATUR" ... - (FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2158639-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... quando não prejudicar; trata-se do “ utile" per inutile non vitiatur”. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0124674-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Utile per inutile non vitiatur ... Voto, por isso, no ...
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Acórdãos nº 0064050-31.2007.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... processuais sem prejuízo ( “utile per inutile non vitiatur ), razão ...
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Acórdãos nº 0002884-73.2013.8.26.0219 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... , bem como utilizando-se do brocardo utile per inutile non vitiatur, entende o Relator ...
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Acórdão nº 2005/0163800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da entidade estatal, porquanto utile per inutile non vitiatur, consoante exegese que ...
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Acórdãos nº 1015339-47.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... ípio da preservação do negócio (utile per inutile non vitiatur), respeitada a ...
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Acordao N° 1303834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos declaratórios: ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... do apelo, pautado na velha máxima utile per inutile non vitiatur positivada no Código ... -
Acórdãos nº 2115451-83.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... latino que bem trata da situação: utile per inutile non vitiatur ... Neste sentido, a ...
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Acórdãos nº 1041866-84.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Aplicação dos princípios “utile per inutile non vitiatur” e da ...
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Acórdãos nº 1002381-34.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Impera o “ utile per inutile non vitiatur ”. Em situação ...
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Acórdãos nº 1005583-64.2015.8.26.0020 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... ípio da preservação do negócio ( utile per inutile non vitiatur ), respeitada a ...