Utile per Inutile Non Vitiatur
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Acórdão nº 0800216-44.2020.8.14.0071 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur. (HC 59.950/RJ, Rel ...
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Decisão Nº 08102105020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2020
... Aplica-se nesta situação o brocardo utile per inutile non vitiatur, o qual permite que se ...
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Acórdão nº 50009676520198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIDERADO NA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE, TEM-SE QUE ERA CASO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. NO CASO, O CONTRATO PREVIU O PAGAMENTO DO SALDO APENAS QUANDO DO TÉRMINO DA OBRA. OCORRE, TODAVIA, QUE A PROVA TESTEMUNHAL
... 153 do CC/1916). Aplicação do brocardo utile per inutile non vitiatur ... – A falta de ... -
Acórdão Nº 0805206-93.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E CONDENOU O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DESTE. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRETAMENTO DA TESE RELATIVA AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. DEMORA PARA EFETIVAÇ
... dos atos jurdicos, mximautile per inutile non vitiature art. 248 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 5017691-10.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... subsidiariamente ao direito público: utile per inutile non vitiatur. Isto não foi objeto ...
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Acórdãos nº 1018873-42.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da ...
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Acórdão Nº 4029525-86.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROPOSTA DE PREÇO. ERRO DE SOMA QUANTO AO VALOR GLOBAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES UNITÁRIOS DOS POSTOS DE TRABALHO INALTERADOS. ESSÊNCIA DA OFERTA PRESERVADA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. FORMALISMO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA.
... Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francs ... -
Decisão Monocrática nº 50010802620148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... intervir em ações como a presente, mas utile per inutile non vitiatur. 14. Recurso especial ...
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Acórdão nº 50015127920168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DAS CDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO. IPTU E TAXAS CONSOLIDADOS NUM ÚNICO VALOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. APELAÇÃO PROVIDA.
... Não se aplica o princípio utile per inutile non vitiatur (o inútil não estraga ... -
Acórdãos nº 1008127-85.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... , em consonância com o princípio utile per inutile non vitiatur , postulando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-57.2012.5.06.0371 (01164-2009-143-06-00-4)), 30-09-2013
EMENTA: NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). - O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que postulando idênticos pedidos, não configura presunção de suspeição. Indeferida a prova testemunhal, resta demonstrado cerceamento do direito de prova, e gera a nulidade de parte da sentença de mérito, isto é, apenas os capítulos da decisão nos quais o MMº...
... Utile per inutile non viciatur ... Tampouco a decreta ç ... pelo in ú til (Utile per inutile non vitiatur). Do ... -
Para uma tipologia da inoficiosidade
... , é manifestação, de resto, do cânone utile per inutile non vitiatur , pois encon-tra no ...
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Processo nº 0010259-55.2016.8.19.0045 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Dois Furtos Consumados, Em Continuidade Delitiva ¿ Art. 155, Caput, Do Código Penal N/f Do Artigo 69, Do Mesmo Diploma Legal. Conjunto Probatório Seguro Da Pratica de Dois Furtos Em Continuidade Delitiva. Não Há Crime Impossível, Nos Termos Do Artigo 17, Do Código Penal. a Existência de Sistema Eletrônico de Vigilância Ou de Alarme anti-furto Não Se Mostraram Infalíveis
... pás d´action e utile" per inutile non vitiatur como fundamento e\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50800-58.2008.5.11.0151) 14-11-2018
... em aplicação da máxima utile per inutile non vitiatur , bem como em face do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0005765-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções do contrato com base no princípio 'utile per inutile non vitiatur'. Apelo não provido, ...
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Processo nº 0130134-35.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... çado por esta decisão, já que utile ... per inutile non vitiatur.” ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013586-20.2007.8.08.0048 (048070135867)), 10/09/2019
... o brocardo ... utile per inutile non vitiatur ... Neste ...
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Processo nº 0015260-59.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... presente, mas utile per inutile non vitiatur. ... 14. Recurso ...
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Acórdão nº 0509828-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Aplica-se nesta situação o brocardo utile per inutile non vitiatur, o qual permite que ...
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Decisão Monocrática nº 2002.71.08.015172-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2011
... jurdicos', inclusive com formulao latina utile per inutile non vitiatur. 0 crdito-prmio de IPI ...
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Decisão Monocrática nº 2003.72.05.002418-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2011
... jurdicos', inclusive com formulao latina utile per inutile non vitiatur. 0 crdito-prmio de IPI ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.07.013024-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Enero de 2012
... jurdicos', inclusive com formulao latina utile per inutile non vitiatur. 0 crdito-prmio de IPI ...
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Acórdão nº 2005/0149535-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da entidade estatal, porquanto utile per inutile non vitiatur, consoante exegese que ...
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Processo nº 0012620-85.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Incidente sobre Exportação de Produtos Reconhecidos Pelo Fisco como SEMI-ELABORADOS. Inteligência Do Disposto No Art. 155, § 2º, X, 'a' Da Carta Constitucional Em Sua Redação Originária. Prescrição Intercorrente No Bojo Do Processo Administrativo Fiscal Não...
... mas utile per inutile non vitiatur. ... 14. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184984-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... a parte defeituosa, respeitando a outra – utile per ... inutile non vitiatur.” ... Já Pontes ...