Utile per Inutile Non Vitiatur
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Acórdão Nº 0030317-25.2021.8.16.00010010154-29.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... a parte defeituosa, respeitando a outra – utile per inutile non vitiatur ... Caio Mário da ...
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Acórdão Nº 1000297-93.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-06-2017
... direito (utile" per inutile non vitiatur): ... Respeitada a inten\xC3" ...
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Decisão nº 1997.51.01.071673-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Enero de 2008
... dos atos jurícos (expresso atravéda máma utile per inutile non vitiatur), constante no art. 248, ...
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Acórdãos nº 2158639-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... quando não prejudicar; trata-se do “ utile" per inutile non vitiatur”. O \xC2" ...
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Acórdão nº 0019103-90.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Marzo de 2015
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile ... non vitiatur." (HC 59.950/RJ, ...
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Acórdãos nº 0064050-31.2007.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... processuais sem prejuízo ( “utile per inutile non vitiatur ), razão ...
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Acórdãos nº 0002884-73.2013.8.26.0219 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... , bem como utilizando-se do brocardo utile per inutile non vitiatur, entende o Relator ...
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Acórdãos nº 1015339-47.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... ípio da preservação do negócio (utile per inutile non vitiatur), respeitada a ...
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Acórdãos nº 2115451-83.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... latino que bem trata da situação: utile per inutile non vitiatur ... Neste sentido, a ...
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Acórdãos nº 1041866-84.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Aplicação dos princípios “utile per inutile non vitiatur” e da ...
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Acórdãos nº 1002381-34.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Impera o “ utile per inutile non vitiatur ”. Em situação ...
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Acórdãos nº 1005583-64.2015.8.26.0020 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... ípio da preservação do negócio ( utile per inutile non vitiatur ), respeitada a ...
- Acórdão nº0013369-13.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 23-05-2023
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Acórdãos nº 2055403-90.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... causado prejuízo irreversível (" utile per inutile non vitiatur "). A finalidade ...
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Acórdãos nº 1001536-02.2017.8.26.0659 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... ), devendo prevalecer os princípios utile per inutile non vitiatur 5 e da ...
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Acórdão Nº 0011278-05.2017.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO UTILE PER ... INUTILE NON VITIATUR (PRECEDENTES DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0098209-58.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 70 DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA.
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non ... vitiatur." (HC 59.950/RJ, ... -
Acórdãos nº 1010315-74.2017.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... ípio da preservação do negócio (utile per inutile non vitiatur), respeitada a ...
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Acórdãos nº 1001624-17.2017.8.26.0311 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... conservação dos atos jurídicos "utile per inutile non vitiatur". Avanço em ...
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Decisão nº 2004.51.10.005364-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Abril de 2008
... Utile per inutile non vitiatur. Nulidade da r ...
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Acórdãos nº 1003801-30.2016.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... o velho adágio latino “utile per inutile non vitiatur” ...
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Acórdãos nº 1025179-95.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da ...
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Acórdãos nº 1011348-24.2016.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... o velho adágio latino “utile per inutile non vitiatur”. Deveras, ...
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Acórdãos nº 2185035-43.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016
... positiva um princípio geral de direito ( utile per inutile non vitiatur ): “Respeitada a ...
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Acórdãos nº 2030161-03.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... latino que bem trata da situação: utile per inutile non vitiatur ... Neste sentido, a ...