vacatio legis indireta
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do...
... de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve ... -
Acórdão nº HC 164321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO (DE 23/12/2003 A 25/10/2005). LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos...
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Acórdão nº HC 230212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos...
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Acórdão nº HC 171817 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razõ
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
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Acórdão nº 1.0686.11.015232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO. A vacatio legis indireta, instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento, tornou atípica a conduta da posse ilegal de arma de fogo, pois a MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 reabriu o prazo para a sua regularização até 31 de dezembro de 2008, podendo nesse período...
... atípicas em decorrência da "vacatio legis". APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO ... SUA CONDUTA EM FACE DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA - ARMAMENTOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000125-05.2008.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA (ART. 30 A 32). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2) SANÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA REDIMENSIONADA EX OFFICIO.
...CRIME NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. (ART. 30 A 32). PRECEDENTES DO ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei;. 3. não .... Vigência e vacatio legis. Art. 19. O texto da proposta indicará, ...
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Acórdão nº 0301368-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE 1.º GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR FALTA DE DOLO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. IMPERTINÊ
...IMPERTINÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA VACATIO LEGIS INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA - RECURSO DESPROVIDO.
... DO CRIME EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA - RECURSO DESPROVIDO. . -Diante de ... -
Processo nº 0051725-67.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Revisão Criminal - Requerente Condenado Pela Prática Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito Com Numeração Suprimida e Porte de Munição de Uso Restrito - Pleito de Absolvição, Ante a Atipicidade Da Conduta, Eis que O Art. 32 Da Lei 10.826/03, Com Redação Dada Pela Lei 11.706/08, Se Aplicaria Às Armas de Uso Restrito Ou Numeração Raspada, Com O Reconhecimento Da Vacatio...
...RECONHECIMENTO . DA . VACATIO" . LEGIS . INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS\xC2"... -
Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO QUE EXPIROU EM 23/10/2005. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO...
... Apelante não se encontra abarcada pela vacatio legis indireta. 4. Da análise da dosimetria, ... -
Acórdão Nº 0007868-57.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL EM QUE O ARTEFATO FOI ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL VERIFICADA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS FORAM ENCONTRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO VERIFICADA.
... registro, bem como que haveria ocorrido vacatio legis indireta, haja vista que os artigos 31 e 32 ... -
Acórdão nº 96759 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. A questão relativa à atipicidade ou não do porte ilegal de arma de fogo sem munição ainda não foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Há precedentes tanto a favor do reconhecimento da atipicidade da conduta (HC 99.449, rel. para o acórdão min.
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Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ... -
Acórdão nº 1.0027.09.180300-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO RESTRITO - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - "VACATIO LEGIS" INDIRETA.
... IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - "VACATIO LEGIS" INDIRETA. . A posse irregular de arma de ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008761-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA - INOCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO.
... - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3"...